Concedida liminar contra cargos considerados inconstitucionais na Prefeitura de Penápolis

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra o prefeito Célio José de Oliveira e o presidente da Câmara de vereadores de Penápolis (Processo nº ...