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Negado provimento ao recurso do prefeito interino Rubens Bertolini relativo a sua nomeação sem concurso


O juiz de Direito Dr. Augusto Bruno Mandelli negou provimento aos embargos de declaração opostos contra a sentença proferida no Processo nº 0005165-53.2015.8.26.0438, que considerou ilegal a nomeação do assessor jurídico Rubens de Medici Ito Bertolini no DAEP (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis).

Segue a transcrição da referida decisão do juiz emitida em 07 de fevereiro de 2017:

DECISÃO

Processo Físico nº: 0005165-53.2015.8.26.0438
Classe – Assunto Ação Civil Pública – Atos Administrativos
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLIC DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis e outro

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Augusto Bruno Mandelli

Vistos.

Fls. 644/647: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 639/640.

Conheço mas nego provimento ao recurso.

O caso não deve ser discutido em sede de embargos de declaração, visto que possui nítido caráter modificativo.

Contudo, ainda que assim não fosse, o embargante é réu na presente ação e foi nomeado, ilegalmente, para o cargo de assessor jurídico. Logo, de rigor também sua condenação.

Isto posto, nego provimento ao recurso.

Intime-se.

Penápolis, 07 de fevereiro de 2017.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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