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Apelação do ex-prefeito Célio de Oliveira é rejeitada


No último dia 31/01/2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso do ex-prefeito Célio de Oliveira referente ao Processo nº 1001852-33.2016.8.26.0438.

O processo em questão trata de um pedido de prestação de contas referente à rejeição das contas do exercício de 2010, quando o então presidente da Câmara de Vereadores Célio de Oliveira se envolveu no problema de um cheque que teria supostamente sido furtado e que resultou na sua inelegibilidade.

Segue a decisão na íntegra:

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001852-33.2016.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALIENDE RIBEIRO (Presidente sem voto), DANILO PANIZZA E LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.
São Paulo, 31 de janeiro de 2017.

Vicente de Abreu Amadei
RELATOR

VOTO Nº 13.984

APELAÇÃO Nº 1001852-33.2016.8.26.0438

APELANTE: Célio José Oliveira.

APELADO: Estado de São Paulo.

APELAÇÃO Ação declaratória Falta de interesse de agir Manejo abusivo e inadequado de pretensão declaratória, em face de rejeição de contas da Presidência da Câmara dos Vereadores do Município de Penápolis, escondendo real pretensão de deslocar de exame de elementos de configuração de improbidade administrativa (v.g. “dolo”), objeto de ação civil pública, no esforço de sobrestar os efeitos decorrentes dessa rejeição e considerar o autor elegível Matéria
própria da ação civil pública por improbidade administrativa, que não comporta desvio instrumental para outro feito Condenação, por improbidade administrativa, ademais, já pronunciada em segundo grau de jurisdição Carência da ação, por improbidade administrativa já pronunciada Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, confirmada RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação (fls. 453/464) em ação declaratória ajuizada por Célio José Oliveira contra o Estado de São Paulo, em razão da r. sentença (fls. 450/451) que, por falta de interesse de agir, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c.c. o art. 330, III, do CPC, condenando o autor ao pagamento das despesas do processo e da verba honorária de 10% sobre o valor da causa.

O apelante pede a reforma da r. sentença, sustentando, em resumo, que tem interesse de agir, ante a incerteza sobre a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/90, ante a grave falha do Tribunal de Contas ao rejeitar as contas da Presidência da Edilidade de Penápolis, exercício 2010, e o fato do Juízo da 2ª Vara de Penápolis ter entendido, na ação civil pública, que o fato não constituiria ato de improbidade, destacando, ainda, que não há ato doloso de improbidade administrativa e que, embora o Judiciário não possa imiscuir-se no mérito das decisões do Tribunal de Contas, ele tem o poder-dever de aferir a incidência do efeito da desaprovação das contas pelo referido Tribunal de Contas, a incluir o ponto da inelegibilidade, não faltando adequação e necessidade da jurisdição invocada para tanto, pois presente a incerteza objetiva e jurídica da questão.

O recurso foi processado, a ré foi citada e apresentou contrarrazões (fls. 501/516).

Neste Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do apelo (fls. 702/705).

É o relatório, em acréscimo ao da r. sentença.

Conheço o apelo, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade, mas, respeitado o entendimento diverso, é o caso de lhe negar provimento, pois a petição inicial não reúne condições de aceitabilidade e, daí, a r. sentença está correta, não comportando reforma alguma, em razão da manifesta falta de interesse processual.

Com efeito, o que há nessa demanda é o manejo abusivo e inadequado de pretensão declaratória, em face de rejeição de contas da Presidência da Câmara dos Vereadores do Município de Penápolis, escondendo real pretensão de deslocar o exame de elementos de configuração de improbidade administrativa (v.g. “dolo”), que é objeto de ação civil pública, no esforço de sobrestar os efeitos decorrentes dessa rejeição e considerar o autor elegível.

Ocorre, entretanto, que o ponto referente à configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa é matéria própria da ação civil pública, que não comporta desvio instrumental para este feito.

E, de outra banda, para saber se o caso do autor está ou não subsumido à inelegibilidade de que cuida o art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/90, não há necessidade alguma de prestação da jurisdição, pois incerteza que demanda ser aclarada em ação declaratória é aquela que reside da relação jurídica substancial, não na incidência dos efeitos legais de determinada norma jurídica.

Outrossim, pelo que se colhe no site do Tribunal de Justiça, a ação civil pública referida já foi julgada em segundo grau de jurisdição (Ap. nº0010992-79.2014.8.26.0438, j. 05/07/2016, de minha relatoria), com resultado de provimento parcial ao recurso ministerial para julgar procedente a demanda e condenar o ora apelante por improbidade administrativa classificada no art. 11, caput, c.c. art. 12, III, ambos da Lei nº 8.429/92, ao pagamento da multa no valor de R$ 3.629,58 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizados desde abril 2010, conforme a Tabela Prática de Correção Monetária deste E. Tribunal de Justiça, apontada, no v. acórdão, a seguinte ementa:

“APELAÇÃO Ação Civil Pública Município de Penápolis – Improbidade administrativa Ato ímprobo consubstanciado no pagamento em duplicidade do subsídio do Presidente da Câmara Municipal Furto, nas dependências da Edilidade, do dinheiro equivalente ao saque relativo ao primeiro pagamento do subsídio do Presidente da Edilidade, e promoção do segundo pagamento, então realizado, por determinação da própria vítima da subtração Afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade Dolo e deslealdade no trato da coisa pública configurado ressarcimento ao erário posterior à verificação do ilícito pelo Tribunal de Contas e à intimação para restituição da quantia paga em duplicidade, que não importa em exclusão da ilicitude nem da culpabilidade, ainda que antecedente ao ajuizamento da ação civil pública Classificação do ato ímprobo no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, anotada a suficiência da pena de multa, que, pelas circunstâncias do caso e pessoais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada para procedência da demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE.”

Assim, esvaiu-se de vez saber quais os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, pela rejeição das contas, na medida em que o ponto correlato à improbidade já está julgado, com condenação por improbidade, na esfera judicial de segundo grau.

Logo e também ratificando os bons e suficientes fundamentos da r. sentença, é o caso de negar provimento ao apelo,
dando, enfim, por prequestionados todos os dispositivos legais indicados no recurso.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

VICENTE DE ABREU AMADEI
Relator

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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