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Concedida liminar suspendendo a nomeação de Secretário de Negócios Jurídicos


O Procurador Geral do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2208062-55.2016.8.26.0000) em relação aos artigos 3º e 5º da Lei Municipal 2.114/16 que dispõem sobre a criação do cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos.

Os artigos da referida lei foram suspensos por decisão liminar, com efeito “ex nunc”, evitando-se novas nomeações.

Vale lembrar que a criação do cargo de confiança/comissão em questão ocorreu após a Justiça considerar irregular o cargo de Procurador Geral do Município, determinando que o mesmo fosse exonerado do seu cargo, conforme ADI nº 2206463-18.2015.8.26.0000.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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