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CIP: TRF rejeita apelação e mantém decisão de que a responsabilidade de manutenção é da CPFL


Em decisão proferida em 15 de julho de 2016, a Justiça Federal da 3ª Região negou provimento à apelação ajuizada pela CPFL e manteve a sentença que declarou a ilegalidade da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e, por consequência, desobrigou o município de Penápolis a aceitar a transferência da responsabilidade de manutenção dos braços de luz.

A referida sentença refere-se ao Procedimento Ordinário 0001203-33.2013.403.6107, que julgou procedente o pedido para desobrigar o município de Penápolis-SP a receber o o recebimento do Sistema de Iluminação Pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 08/07/2015.

Diante dos fatos acima, temos que destacar alguns pontos:

  1. A alegação do prefeito Célio de Oliveira e dos vereadores Caique Rossi, Lucas Casella, Rodolfo Valadão, Jonas Chamareli, Joaquim da Delegacia,  Alexandre Gil e Nardão Sacomani, que foram os responsáveis pela aprovação da cobrança de Contribuição de Iluminação Pública em Penápolis, de que não haveria outra saída senão o recebimento  dos ativos da CPFL não se mostrou verdadeira, uma vez que o próprio município ingressou com ação discutindo a legalidade da cobrança questionando a legalidade da transferência.
  2. Como não existe qualquer obrigação legal que obrigue o município no momento a realizar a manutenção dos braços de luz, por qual motivo os vereadores responsáveis pela aprovação da CIP não solicitaram a suspensão da cobrança até o trânsito em julgado da decisão da TRF da 3ª Região?
  3. Os vereadores responsáveis pela aprovação sequer fiscalizaram a aplicação dos recursos obtidos com a CIP até o momento, pois saberiam que os valores vem sendo utilizados para o pagamento do consumo de energia de áreas públicas, o que não é o objeto da Lei Municipal de finalidade específica que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública em Penápolis, como podemos ver em nos empenhos abaixo:

    a) Janeiro/2016 – R$ 139.232,23
    b) Janeiro/2016 – R$ 63.333,63
    c) Fevereiro/2016 – R$ 82.566,49
    d) Fevereiro/2016 – R$ 119.907,05
    e) Março/2016 – R$ 66.946,18
    f) Março/2016 – R$ 121.538,04
    g) Abril/2016 – R$ 138.099,81
    h) Abril/2016 – R$ 52.484,89
    i
    ) Maio/2016 – R$ 133.535,27
    j) Maio/2016 – R$ 39.926,09
    k) Junho/2016 – R$ 132.984,65
    l) Junho/2016 – R$ 57.489,07
    m) Julho/2016 – R$ 55.964,15
    n) Julho/2016 – R$ 133.140,72

Os políticos podem tentar enganar a população, mas contra documentos públicos não há argumentos!

Fonte: Justiça Federal da 3ª Região

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