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TJ-SP condena prefeito Célio de Oliveira por improbidade administrativa


A apelação do Ministério Público do Estado de São Paulo resultou na condenação do prefeito Célio de Oliveira por improbidade administrativa, em decorrência da autorização do repagamento de um cheque referente ao seu salário e que teria sido supostamente furtado.

Segue o acórdão na íntegra:

“Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
1ª Câmara de Direito Público

Registro: 2016.0000472061

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
0010992-79.2014.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CÉLIO JOSÉ
DE OLIVEIRA.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram parcial provimento ao recurso. V.
U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALIENDE
RIBEIRO (Presidente sem voto), DANILO PANIZZA E RUBENS RIHL.

São Paulo, 5 de julho de 2016.

Vicente de Abreu Amadei
RELATOR
Assinatura Eletrônica
VOTO Nº 12.798
APELAÇÃO Nº 0010992-79.2014.8.26.0438
APELANTE: Ministério Público do Estado de São Paulo.
APELADO: Célio José Oliveira.

APELAÇÃO Ação Civil Pública Município de Penápolis – Improbidade administrativa Ato ímprobo consubstanciado no pagamento em duplicidade do subsídio do Presidente da Câmara Municipal Furto, nas dependências da Edilidade, do dinheiro equivalente ao saque relativo ao primeiro pagamento do subsídio do Presidente da Edilidade, e promoção do segundo pagamento, então realizado, por determinação da
própria vítima da subtração Afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade Dolo e deslealdade no trato da coisa pública configurado Ressarcimento ao erário posterior à verificação do ilícito pelo Tribunal de Contas e à intimação para restituição da quantia paga em duplicidade, que não importa em exclusão da ilicitude nem da culpabilidade, ainda que antecedente ao ajuizamento da ação civil pública Classificação do ato ímprobo no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, anotada a suficiência da pena de multa, que, pelas circunstância do caso e pessoais, atende aos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada para procedência da demanda.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Trata-se de apelação (fls. 847/858) interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em ação civil pública
que promove contra Célio José Oliveira, em face da r. sentença (fls. 844/844 vº), que julgou improcedente a demanda.

O apelante pretende o provimento do recurso, para a reforma da r. sentença, sustentando, em resumo, a ocorrência improbidade administrativa, ante o espúrio pagamento em duplicidade do subsídio do apelado, na ocasião Presidente da
Câmara Municipal de Penápolis, que importou em dano ao erário, destacando a caracterização do seu dolo e da sua má fé, não de mero equívoco, como se pode extrair da lógica sequencial dos próprios fatos, que são incontroversos.

O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 860), não foi contrariado no prazo legal (fls. 861), os autos subiram a este E. Tribunal de Justiça e a D. Procuradoria Geral da Justiça manifestase pelo provimento do apelo (fls. 865/868).

É o relatório, em acréscimo ao da r. decisão recorrida.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade da apelação.

Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa decorrente de pagamento em duplicidade do subsídio de março de 2010 do Presidente de Câmara Municipal, que ele próprio ordenou promover, em abril desse mesmo ano.

Os fatos são incontroversos, estão bem comprovados nos autos e ocorreram do seguinte modo:

a) pago o subsídio já referido ao apelado, em cheque, este foi entregue a um servidor da Edilidade que o descontou no banco sacado e, então, o numerário foi conferido por outra servidora e colocado num envelope sobre uma mesa, nas dependências da Câmara dos Vereadores;

b) ocorreu, então, a subtração (furto) do dinheiro (observe-se, ainda, a absolvição, por insuficiência de provas, daquele que, em ação penal, foi acusado como autor desse crime: fls. 795/799 vº);

c) diante disso, naquela ocasião (abril de 2010), o réu Célio José de Oliveira, ora apelado, que era o Presidente da Edilidade, ordenou pagar, novamente, em seu próprio favor, o seu subsídio, e, assim, realizou-se o pagamento em duplicidade.

Neste quadro, respeitado o entendimento diverso, não há como não considerar configurado o ato ímprobo imputado ao réu, por afronta aos princípios da moralidade administrativa e da
impessoalidade, com violação aos deveres, da imparcialidade, legalidade e lealdade.

O dolo e a deslealdade no trato da coisa pública estão caracterizados na medida em que houve vontade consciente e dirigida do réu à promoção do pagamento do subsídio em duplicidade, com a verba pública, ou seja, do erário, em benefício próprio.

Observe-se que o pagamento do subsídio já estava perfeito e acabado com a entrega do cheque, e, portanto, não era possível realizar o segundo pagamento pelo mesmo título, ou seja, naquela mesma causa jurídica.

Poder-se-ia, então, dizer, que o segundo pagamento foi feito como indenização pelo furto ocorrido nas dependências da Edilidade, mas, a rigor, não foi isso que ocorreu. E mais: para além do duvidoso dever de ressarcimento do ente público, porque a vítima do furto era o próprio Presidente da Edilidade, ele mesmo não poderia, em seu benefício, ordenar o pagamento da indenização de modo imediato e absolutamente informal como fez.

Feridos, pois, os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa em conduta ilícita e desleal do réu, que se classifica no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa.

O ressarcimento ao erário posterior à verificação da infração pelo Tribunal de Contas e à intimação para restituição da quantia paga em duplicidade, em verdade, não afasta o dolo nem desfigura o ilícito, que já estava consumado. Ademais, isso também não importa em exclusão da antijuridicidade nem da culpabilidade, ainda que esse ressarcimento seja antecedente ao ajuizamento da ação civil pública.

O arquivamento do procedimento investigatório criminal instaurado, por inexistência de indícios de crime, por outro lado, não tranca ou inibe a condenação por improbidade administrativa, ante a “independência das esferas penal, civil e administrativa” e a não “interferência” das premissas que justificaram tal arquivamento “no âmbito da ação por improbidade administrativa” (STJ, EDcl no REsp 1116964/BA, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02/08/2011, DJe 09/08/2011).

Configurada, então, a improbidade administrativa no quadro do art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, é o caso de punir como prevê o art. 12, III, da mesma lei, observando que, para tanto, é preciso estar atento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade à gravidade dos fatos, às circunstâncias concretas do caso, à primariedade e às condições pessoais do réu, não se olvidando que o parágrafo único do mesmo art. 12, também impõe que “Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”.

Ora, no caso, não se justifica aplicar todas as sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, como quer o autor, mas é suficiente a aplicação da pena de

Com efeito, o ressarcimento ao erário já foi promovido, o réu, ademais, não teve proveito patrimonial com o ilícito, às circunstâncias dos fatos e os antecedentes pessoais não são desfavoráveis. Logo, justifica-se aplicar dentre as penas apenas a de multa, fixando-a no valor equivalente ao do subsídio do réu, como Vereador e Presidente da Edilidade, na ocasião dos fatos mesmo valor que determinou pagar, indevidamente, em duplicidade , ou seja, R$ 3.629,58 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizados desde então (abril 2010), conforme a Tabela Prática de Correção Monetária deste E. Tribunal de Justiça.

Logo, forçoso, para esses fins, dar parcial provimento ao recurso.

Por último, dou por prequestionados todos os preceitos apontados em recurso, observando ser desnecessário o destaque numérico dos dispositivos legais (STJ, EDcl no RMS 18.205, rel. Min. Felix Fischer).

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a demanda e condenar o réu Célio José de Oliveira por improbidade administrativa classificada no art. 11, caput, c.c. art. 12, III, ambos da Lei nº 8.429/92, ao pagamento da multa no valor de R$ 3.629,58 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizados desde abril 2010, conforme a Tabela Prática de Correção Monetária deste E. Tribunal de Justiça, sem condenação ao pagamento de verba honorária, em face da natureza deste feito e de seu autor.

VICENTE DE ABREU AMADEI
Relator”

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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