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Prefeitura leva 4 meses para responder pedido de Procedimento Administrativo e diz que não vai fazer nada


Em 30/06/16, recebi do senhor Daniel Barbosa Rodrigueiro, secretário de governo e gestão participativa, o ofício SGGP: nº 342/2016 referente ao Processo nº 2763/16, informando que a Prefeitura Municipal de Penápolis vai aguardar a evolução do Inquérito Civil 14.0373.0000331/2016-4 para posteriormente tomar as providências.

O primeiro destaque é que o requerimento foi protocolado em 22/02/2016 sob Requerimento de nº 2763/2016 e somente foi respondido em 30/06/2016.

Vale lembrar que a Lei Orgânica do Município de Penápolis estabelece em seu art. 80 que:

Art. 80 Os órgãos ou entidades municipais são obrigados a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclareci­mento de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Por óbvio, verifica-se que a Prefeitura Municipal de Penápolis teria o prazo de 15 (quinze) dias úteis para responder a solicitação feita em fevereiro deste ano e não cerca de 04 (quatro) meses.

Não obstante, o Inquérito Civil 14.0373.0000331/2016-4 foi instaurado em 22/03/2016, obviamente após o término do prazo estabelecido por Lei para a resposta, o que exclui qualquer possibilidade de justificativa da não abertura do referido Processo Administrativo.

A Prefeitura Municipal de Penápolis não realizou os atos que deveria dentro dos prazos legais, e agora tenta se justificar esperando uma posição do Ministério Público, como se as decisões administrativas fossem assim vinculadas.

Um fato que também merece destaque é o Mandado de Segurança – Processo nº 1000272-65.2016.8.26.0438 que garantiu liminarmente o acesso aos documentos, teve como sentença a manutenção da obrigatoriedade da divulgação das informações públicas, já que existe legislação federal que garante o acesso as informações públicas (Lei de Acesso a Informação – Lei nº 12.527/11).

O prefeito Célio José de Oliveira, a quem o pedido protocolado foi dirigido, até o momento não seu manifestou.

É evidente que todas as medidas judiciais como já foi feito com a denúncia junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, quanto com o Mandado de Segurança.

Fontes:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=C60000Z2B0000

Ministério Público do Estado de São Paulo – https://sismpconsultapublica.mpsp.mp.br/Detalhe/140373000033120164

 

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