jun 15

Justiça aceita inicial contra prefeito Célio e secretários por eventual contratação irregular de empresa de jardinagem

O Juiz de Direito Dr. Heber Gualberto Mendonça aceitou a inicial da ação civil pública pela eventual prática de atos de improbidade administrativa em 14/06/16, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Célio José de Oliveira, atual Prefeito de Penápolis, César Rodrigues Borges, Secretário Municipal de Administração, Arata Assami, Secretário Municipal da Agricultura, da empresa R A L Arzani Jardinagem M.E. e sua respectiva “proprietária/diretora”, Rosimeire Aparecida Lahr Arzani, também servidora municipal, e de seu esposo Fernando Sérgio Arzani, paisagista.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo, em tese, o Município de Penápolis contratou, sem licitação, a empresa retrocitada, com nome-fantasia Mundo Verde, para prestar serviços de jardinagem, a serem executados no Estádio Municipal e na Rodoviária desta cidade, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Ainda, conforme consta na decisão do Juiz de Direito Dr. Heber Gualberto Mendonça, a referida denúncia relata que a suposta ilegalidade da conduta dos requeridos se sobressalta ainda mais quando se percebe que, após perceber-se que a tal contratação direta era ilegal, houve suposta falsificação de outros dois orçamentos de empresas

do ramo, cujos representantes negaram o fornecimento de qualquer documento ao Município nesse sentido,

bem como requisição de materiais junto ao setor municipal de compras depois que eles já haviam sido empregados nas respectivas obras – a grama já havia sido posta na Rodoviária e no estádio.

Para acessar a decisão na íntegra, basta clicar aqui.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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