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TCE-SP julga como irregulares as contratações de empresa de jardinagem


O Tribunal do Estado de São Paulo julgou como irregulares o Pregão Presencial e o Contrato (TC- 0006826.989.15-4), bem como os aditamentos, em razão da incidência da acessoriedade, e a execução contratual, e ilegais os atos determinativos das respectivas despesas, além de aplicar multa no valor de 300 (trezentas) UFESPs ao prefeito Célio de Oliveira.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 09/06/2016.

Os contratos em questão tratavam da prestação de serviços de capinação e limpeza de áreas públicas da cidade de Penápolis, compreendendo roçagem, varrição, limpeza, incluindo a beirada das guias, poda de árvores e arbustos quando houver, coleta de galhos e detritos.

Mais uma vez os meios de comunicação de Penápolis ignoraram esse tipo de fato.

Pior ainda é a falta de atuação dos vereadores que deveriam fiscalizar o Executivo e tudo aquilo que ocorre na Prefeitura de Penápolis, mas nada fazem.

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