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MP instaura inquérito civil contra Evandro Tervedo Novaes e Emurpe por negar acesso a documentos públicos


No último dia 22/03/16, o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou o inquérito civil de nº 14.0373.0000331/2016-4 em face do senhor Evandro Tervedo Novaes e da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis (Emurpe), em razão da negativa de acesso a documentos públicos (editais e homologações).

Além da representação protocolada junto ao Ministério Público, também foi impetrado Mandado de Segurança de nº 1000272-65.2016.8.26.0438, onde foi concedida liminar garantindo o acesso aos documentos solicitados, inclusive com sentença confirmando a decisão anterior.

Também foi protocolado pedido de abertura de procedimento administrativo e sindicância em face do diretor administrativo e financeiro Evandro Tervedo Novaes, em requerimento endereçado ao prefeito Célio de Olivera em 22/02/16 com protocolo de nº 2763 e que até o presente momento sequer foi respondido, apesar da legislação estipular o prazo máximo de 15 dias úteis para resposta a qualquer pedido protocolado.

Resta aguardar as investigações dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo

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