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Protocolada representação contra nomeação do novo presidente do DAEP


Em 18/03/16,  foi protocolada representação junto ao Ministério Público a fim de apurar a eventual nomeação irregular do novo presidente do DAEP Edson Bilche Girotto (conhecido como Batata) feita pelo prefeito Célio de Oliveira.

Recentemente o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou uma relação de responsáveis por contas julgadas irregulares com período de trânsito em julgado 10/12/2007 a 10/12/2015 ao Tribunal Superior Eleitoral.

Segundo a relação, o Sr. Edson Bilche Girotto teve suas contas reprovadas referente ao exercício de 2004 do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis, com trânsito em julgado em 07/07/2009.

A reprovação das contas, em tese, atrai a inelegibilidade por 8 (oito) anos após o referido trânsito em julgado.

A Lei Orgânica do Município de Penápolis estabelece em seu art. 71, caput, que:

Art. 71 Os secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos de idade, residentes no município de Penápolis, e no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal. (Emenda à LOMP nº 27/2011)

 Ainda, o Parágrafo Único da referida Lei também estabelece que:

Parágrafo único. As mesmas condições e vedações previstas neste artigo aplicam-se à nomeação para os cargos de autoridades que detenham, nos termos da lei, “status” idêntico ou equiparado ao de Secretário Municipal, bem como aos de assessor, diretor e todos os demais cargos comissionados. (Emenda à LOMP nº 27/2011)

 Resta claramente demonstrado que a legislação municipal vigente veda a nomeação daqueles considerados inelegíveis.

Agora temos que aguardar os trabalhos dos membros no Ministério Público em face da representação protocolada.

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