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Empréstimo feito pelo DAEP à Prefeitura é investigado pelo Ministério Público


No último dia 25/02/16, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar eventual irregularidade no empréstimo de 500 mil reais feito pelo Daep à Prefeitura de Penápolis.

A representação foi feita contra o prefeito Célio de Oliveira, a diretora administrativa e financeira do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis Vera Lúcia Nogueira, os membros do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental do DAEP, bem como todos vereadores responsáveis pela aprovação do empréstimo na Câmara de Vereadores de Penápolis.

Segundo a Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, a finalidade dos valores arrecadados por meio de uma autarquia que presta os serviços de água e esgoto à população mediante o recebimento de tarifas diretamente dos usuários, deve ser utilizada exclusivamente para o fim que foi arrecadado, sendo vedado ao administrador público utilizar para qualquer outro fim.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo

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