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Ministério Público instaura inquérito civil para apurar criação do cargo de Secretário de Negócios Jurídicos


O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou inquérito civil contra o prefeito Célio de Oliveira em razão de representações em face da criação do cargo comissionado de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos.

Protocolamos a representação em 01/03/2016, sendo que alguns vereadores também protocolaram outra representação posteriormente.

Vale lembrar que uma representação anterior protocolada em dezembro de 2014 resultou na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que acabou ocasionando a exoneração do então Procurador Geral do Município de Penápolis.

Tanto o cargo de Procurador Geral do Município de Penápolis, quanto o cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos são de caráter técnico, sendo sua nomeação exclusiva aos profissionais que possuem registro junto à OAB.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é que tais cargos devem ser ocupados por meio de concurso público e não através de nomeação, no caso, do prefeito de Penápolis.

Vamos aguardar os trabalhos dos membros do Ministério Público em Penápolis.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo

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