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Representação contra a criação da Secretaria de Negócios Jurídicos é protocolada no Ministério Público


Foi protocolada no dia 01/03/2016, representação junto ao Ministério Público contra o prefeito Célio de Oliveira e os vereadores responsáveis pela criação e aprovação da Secretaria de Negócios Jurídicos na Prefeitura Municipal de Penápolis.

Lembrando que a exoneração do então Procurador Geral do Município de Penápolis foi ocasionada por conta da Ação Direta de Inconstitucionalidade – Processo de nº 2206463-18.2015.8.26.0000.

Ainda que todos os vereadores tenham sido alertados, inclusive pela fala de um munícipe ao utilizar a Tribuna Livre, antes da realização dos trabalhos legislativos que culminaram na aprovação do projeto de Lei, a gritante ilegalidade foi ignorada por aqueles que obrigatoriamente deveriam fiscalizar o Executivo municipal.

No caso em questão, vale lembrar que a inconstitucionalidade do provimento em comissão é evidenciada, na medida em que a assessoria, consultoria e representação jurídica dos municípios são atividades reservadas exclusivamente aos profissionais da advocacia pública, aprovados em concursos públicos, ou seja, através do sistema de mérito.

Isto porque a capacitação técnica para o desempenho da função em questão somente pode ser mensurada por meio da realização do respectivo concurso público de provas ou de provas e títulos.

A dispensa legal da realização de tais provas, com o provimento baseado tão só na confiança do administrador público, ocasiona claro desvio de finalidade do Poder Público local, situação esta que o ordenamento jurídico brasileiro repele com veemência.

Resta aguardar que o Ministério Público faça o mesmo que já foi feito anteriormente, culminando nas ações que tratam da eventual ilegalidade dos cargos em comissão de caráter técnico tanto na Câmara Municipal de Vereadores, como na Prefeitura Municipal de Penápolis.

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