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Protocolada representação no Ministério Público para apurar eventual irregularidade no empréstimo de 500 mil reais do DAEP à Prefeitura de Penápolis


No último dia 17/02/2016, foi protocolada representação no Ministério Público a fim de apurar as eventuais ilegalidades cometidas, em tese, na liberação do empréstimo de 500 mil reais feito pelo DAEP à Prefeitura Municipal de Penápolis, sendo proposta em face do prefeito Célio José de Oliveira, da diretora administrativa e financeira do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis Vera Lúcia Nogueira, dos membros do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental do DAEP e dos vereadores que aprovaram a liberação do empréstimo.

A representação fundamentou-se na Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, na Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como na Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Resumidamente, a política nacional sobre o tema define que os recursos auferidos com a cobrança pela utilização de recursos hídricos e pelos serviços de saneamento básico devem financiar a manutenção e o desenvolvimento de políticas para esse campo essencial à população, não podem eles ser utilizados para outras finalidades.

E mesmo que se admita, em termos hipotéticos, a existência de autarquia municipal ou concessionária que preste serviços de água e esgoto de forma absolutamente perfeita, de modo a que não se demandem novos investimentos, entendo que eventuais excedentes financeiros devam ser levados em consideração para a promoção de redução das tarifas, em atendimento ao princípio da modicidade tarifária, pelo que não poderiam, do mesmo modo, ser utilizados para outras finalidades.

Ainda, pede-se que seja apurado se o dinheiro emprestado realmente foi aplicado para a finalidade requerida pelo prefeito Célio José de Oliveira (pagamento de salário de servidores municipais e fornecedores), uma vez que logo após a liberação do empréstimo foi feito o pagamento de pouco mais de 650 mil reais referentes à desapropriação de uma área para a implantação da Bonolat.

Diante de tais fundamentos, também foi requerida na referida representação, que no final, após investigado e, em confirmando todas as teses nela apresentadas, que os representados sejam processados por Improbidade Administrativa.

Resta agora aguardar os procedimentos a serem adotados pelos representantes do Ministério Público.

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