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Juiz julga procedente o pedido e confirma a liminar em face do senhor Evandro Tervedo Novaes e EMURPE


O Juiz de Direito Dr. Marcelo Yukio Misaka julgou procedente o pedido e confirmou a liminar já concedida no Mandado de Segurança – Processo nº 1000272-65.2016.8.26.0438, em face do diretor administrativo e financeiro da EMURPE Evandro Tervedo Novaes, a respeito da negativa de acesso a documentos públicos da referida empresa pública e o não cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Obviamente,  todas as medidas judiciais e administrativas serão tomadas contra o diretor administrativo e financeiro da EMURPE, baseadas na decisão do Juiz de Direito Dr. Marcelo Yukio Misaka do dia  18/02/2016.

Vale salientar que também já foi protocolada representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que apure as condutas do senhor Evandro Tervedo Novaes.

Segue a transcrição da decisão:

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Yukio Misaka

Vistos

A parte impetrante ingressou com mandado de segurança contra a Autoridade coatora aduzindo que pleiteou a exibição dos documentos referidos na inicial, os quais são públicos já que dizem respeitos a atos administrativos. Todavia, teve seu pleito rejeitado e, por entender que houve violação do direito líquido e certo, requer liminar e no mérito a confirmação da segurança.

A liminar foi deferida. Intimada, a Autoridade coatora prestou informações.

Alegou ausência de interesse de agir, pois não houve negativa. Ademais, disse que havia documentos sigilosos. Assim, defendeu a legalidade de seu ato.

O Ministério Público entendeu desnecessária a sua intervenção.

É o relatório.

DECIDO.

A segurança deve ser concedida.

A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada.

A Autoridade coatora limitou o acesso aos documentos solicitados, tanto sob o aspecto temporal como de conteúdo (fls. 18). O impetrante discordou de tais limitações. Então há necessidade de vir a juízo e o meio utilizado é adequado. Logo, há interesse de agir.

As restrições impostas pela Autoridade coatora (data, horário, apenas vista no local e na presença de funcionário) são desproporcionais, a despeito de extensa explicação (fls. 33/51) e da cultura jurídica de seu patrono.

Como já se antecipou por ocasião da concessão da medida liminar, em uma República com Estado Democrático a publicidade de todos os atos administrativos é a regra, sendo que o sigilo é medida excepcional.

A empresa requerida está obrigada a observar a transparência do Poder Público (art. 1º e 2º da Lei 12.527/2011).

Daí porque limitar o acesso aos procedimentos de contratação pleiteados, estipulando dia e horário em que o impetrante poderia visualizá-los, é medida que não ultrapassa o crivo da proporcionalidade. Veja-se que a ideia da lei é exatamente o contrário, facilitar o acesso aos documentos (art. 5º).

Aliás, poderia a Autoridade coatora solucionar tal questão disponibilizando na rede mundial de computadores todos os procedimentos licitatórios e de contratações (art. 3º, III, da Lei 12.527/2011). Não fazendo isso, evidente que o cidadão, que deseja participar da vida política não pode ser prejudicado, ficando a mercê de dia e horário previamente estipulado pelo Poder Público para acessar atos administrativos.

Vale dizer que a pretensão da parte impetrante está prevista no art. 6º, VI, da citada lei, sendo que nela não se encontram nenhuma das restrições impostas pela Autoridade coatora.

A alegação de que havia documentos sigilosos, com a devida vênia, não impede o acesso dos cidadãos, haja vista que autorizado o acesso e a fotocópia das partes não sigilosas (art. 6º, §2º, da Lei 12.527/2011).

Ademais, o fato de o órgão público contar com reduzido número de servidores não o autoriza a limitar o acesso aos documentos a um dia, e uma hora apenas, como fez a Autoridade coatora.

A referida legislação estabelece que caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto (art. 11, §6º, da Lei 12.527/2011).

Destarte, a finalidade da lei é promover e facilitar o acesso à informação e não limitá-lo como fez a Autoridade coatora ao estabelecer apenas um dia e uma hora, condicionando exageradamente o acesso à informação.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e, confirmando a liminar, concedo a segurança pleiteada para o fim de determinar à Autoridade coatora que possibilite ao impetrante o acesso aos documentos pleiteados, na forma já estipulada na liminar.

Sem condenação em honorários advocatícios por expressa disposição legal.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquivem-se.

Penápolis, 18 de fevereiro de 2016.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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