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Prefeito Célio tenta criar cargos que já foram atribuídos a outros agentes públicos


Hoje vai ser apresentado novamente o projeto de Lei de iniciativa do prefeito Célio de Oliveira para a criação dos cargos de Diretor Presidente do DAEP e da Emurpe, além de  criar o cargo de Secretário  Municipal de Negócios Jurídicos, para votação na Câmara de Vereadores de Penápolis.

O próprio prefeito Célio de Oliveira já assinou anteriormente portarias que contradizem a necessidade da criação de tais cargos.

Vale salientar que a Portaria nº 298 de 25 de novembro de 2015 delega as atribuições de Diretor Presidente da EMURPE ao Chefe de Serviços Administrativo-Financeiro da referida empresa pública.

Já a Portaria nº 034 de 01 de fevereiro de 2016 delega as atribuições de Diretor Presidente do DAEP ao Diretor Administrativo e Financeiro da autarquia em questão.

Ambas portarias foram assinadas pelo próprio prefeito Célio de Oliveira e demonstram claramente que não há necessidade alguma em se recriar os cargos que foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A questão da criação da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos é extremamente preocupante, uma vez que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é que os cargos de natureza técnica devem ser ocupados por servidores concursados, o que não é o caso, uma vez que o prefeito Célio de Oliveira pretende criar mais um cargo de confiança.

Obviamente, por se tratar de um cargo relativo a funções jurídicas, existirá a restrição de que somente aqueles que possuem a formação em Direito possam exercer o cargo, caso contrário, caracterizar-se-ia o crime de exercício ilegal de profissão.

Numa análise superficial, em tese, vemos uma eventual tentativa de burlar a decisão que culminou na exoneração do Procurador Geral do Município de Penápolis há alguns meses.

Vale lembrar que a Prefeitura Municipal de Penápolis já possui vários advogados concursados e que estão à disposição dos interesses do órgão municipal e NÃO DO PREFEITO!

SE O PREFEITO CÉLIO DE OLIVEIRA ACREDITA QUE PRECISA TER UM ADVOGADO PARA ASSESSORÁ-LO, QUE PAGUE DO PRÓPRIO BOLSO E NÃO FAÇA OS CONTRIBUINTES PAGAREM POR ISSO!!!

SERÁ QUE OS VEREADORES VÃO APROVAR MAIS ESSE ABSURDO???

Fonte: Câmara de Vereadores de Penápolis

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