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CONTAS IRREGULARES: atual Diretora Administrativa e Financeira do DAEP Vera Lucia Nogueira teve as contas do exercício de 2004 julgadas irregulares


Com trânsito em julgado datado de 07/07/2009, a atual Diretora Administrativa e Financeira Vera Lucia Nogueira teve as contas do exercício de 2004 do DAEP julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Vale salientar que o prefeito Célio de Oliveira, através da Portaria nº 034 de 01 de Fevereiro de 2016, delegou ao Diretor Administrativo e Financeiro do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis as competências de Diretor Presidente.

Ainda que não seja aplicável ao caso em questão, uma vez que se trata de servidora concursada, vale uma rápida explicação sobre o objetivo da norma que regulamenta a inelegibilidade, que é excluir a possibilidade de concorrerem a mandatos eletivos aqueles inaptos para o exercício de uma função pública, quer pelo dolo ou culpa com que lesaram o Estado, quer decorrente da inobservância dos princípios essenciais para o exercício da função pública.

Diante de tais fatos, que cada um tire suas próprias conclusões!

O processo TC 3634/026/04 pode ser visto em http://www4.tce.sp.gov.br/acompanhamento-processual/resultado-da-pesquisa-de-processo?TC=3634-026-04

A relação de responsáveis por contas julgadas irregulares no Período de trânsito em julgado 10/12/2007 a 10/12/2015, divulgada pelo TCE-SP, pode ser vista em http://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/downloads/tre_est_10-12-15.pdf

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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