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Juiz recebe a inicial da ação de improbidade administrativa contra César Rodrigues Borges e Alex Marques Cruz


No último dia 28/01/16, o Juiz de Direito Augusto Bruno Mandelli recebeu a inicial da Ação Civil de Improbidade Administrativa – Processo nº: 0007666-77.2015.8.26.0438, contra os agentes políticos da Prefeitura Municipal de Penápolis Alex Marques Cruz e César Rodrigues Borges.

O Juiz de Direito refutou a tese de inaplicabilidade da Lei de Improbidade a agente político, levantada pelos acionados, salientando que a mesma não encontra mínimo respaldo legal.

Vale destacar o seguinte trecho da decisão:

“Ora, se a Lei define como agente público – para fins de submissão da LIA – aqueles que exercem cargos “por eleição” ou “mandato”, por que afastar todos os agentes políticos, pelo simples fato de eles já se submeterem a normas específicas de crimes de responsabilidade?

Se adotássemos esse proceder, estaríamos considerando inúteis as mencionadas expressões da lei. Acatar entendimento contrário representa, para a sociedade brasileira, uma enorme perda na incansável trajetória em busca da construção de uma Administração proba, a fim de diminuir as mazelas sociais de nosso país. Nesse sentido, assim se pronunciou o Colendo STJ:

ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROMOÇÃO PESSOAL – PROPAGANDA COM CARÁTER NÃO-EDUCATIVO – EX-PREFEITO – SUJEIÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O ex-prefeito submete-se ao rito das ações de improbidade administrativa. (…) Sua participação no processo de improbidade é legítima. Precedente: (REsp 764.836/SP, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, DJ 10.3.2008). Agravo regimental improvido.(AgRg nos EDcl no REsp 1080234/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009).”

Agora resta aguardarmos o devido processo legal e ao término, a decisão da Justiça sobre o assunto em questão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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