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Prefeitura de Penápolis não disponibiliza gastos em tempo real conforme prevê a Lei Complementar 131/09


Durante os últimos 30 dias, a Prefeitura Municipal de Penápolis deixou de disponibilizar em tempo real as informações sobre os gastos na seção de Transparência, segundo exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem que nenhum gasto fosse apresentado no sistema, sendo que o problema persiste até a presente data.

Vale lembrar que a Prefeitura de Penápolis ocupa a posição de número 265 (entre as cidades do estado de São Paulo) no Ranking de Transparência Pública divulgado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Procurada, a Prefeitura encaminhou resposta por e-mail com o seguinte texto:

“Em decorrência do fechamento contábil do ano de 2015, remessa de dados para o Projeto AUDESP – Tribunal Contas – e também do gozo de férias de dois servidores da Contabilidade, uma delas com férias acumuladas, que exigiram o imediato gozo, atrasamos a colocação dos dados. A Contabilidade com o apoio do CPD estarão colocando o balancete de receitas e despesas do mês de dezembro último. E a seguir, o movimento diário de despesas e receitas do corrente. Pedimos desculpas, mas trata-se de uma situação excepcional. Temos o princípio da transparência como um aliado. Grata. M. Emília.”

Obviamente, a alegação de que  o fechamento contábil e as férias de servidores atrasaram a colocação dos dados não tem qualquer lógica, uma vez que os dados devem ser divulgados em tempo real.

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

Vale lembrar que recentemente fomos impedidos de ter acesso a documentos públicos referentes à gastos da EMURPE, sendo necessário impetrar Mandado de Segurança para que os documentos fossem liberados.

Fontes: MPF – http://www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br / Prefeitura Municipal de Penápolis – http://penapolis.sp.gov.br

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