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Protocolada representação contra o senhor Evandro Tervedo Novaes em razão da negativa de acesso a documentos públicos


Algumas horas antes do Juiz conceder a liminar obrigando a EMURPE a autorizar o acesso aos documentos públicos solicitados (20/01/2016), foi protocolada representação junto ao Ministério Público contra o chefe administrativo e financeiro Evandro Tervedo Novaes, motivada pela negativa de acesso a documentos públicos, bem como a proibição de fotos/cópias dos mesmos.

A representação se fundamentou na premissa de que a publicidade é regra e não exceção.

Na decisão que concedeu a liminar, o Juiz de Direito esclareceu, entre outros pontos, que a publicidade dos atos administrativos é imperativo da República e dos regimes democráticos, além de ser valioso instrumento de prestação de contas do administrador público aos seus eleitores.

Em tese, não somente a Lei Federal nº 12.527/2011 foi desrespeitada, como também inúmeros dispositivos presentes na Constituição Federal e na Lei de Licitações.

Além da representação junto ao Ministério Público, outras medidas judiciais já estão sendo tomadas no tocante a uma nota de esclarecimento, onde o autor deste blog foi acusado de crimes contra a honra e de estar mentindo, salientando que tal postagem foi apagada alguns dias após sua publicação, mas cujo conteúdo obviamente já havia sido perpetuado através dos meios previstos em lei.

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