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Justiça concede liminar obrigando a EMURPE a disponibilizar acesso aos documentos solicitados


No dia 26 de janeiro de 2016, o Juiz de Direito Dr. Marcelo Yukio Misaka concedeu o pedido liminar impetrado pelo autor deste blog em face do chefe administrativo e financeiro da Emurpe Evandro Tervedo Novaes, diante da negativa do mesmo em fornecer informações públicas a respeito da contratação de uma empresa de publicidade e de uma gráfica para a produção de um jornal informativo, que deveriam estar disponíveis para qualquer cidadão verificar.

Basta ler a decisão do Juiz para entender o que realmente ocorreu.

Segue a transcrição da decisão:

Classe – Assunto Mandado de Segurança – Garantias Constitucionais Impetrante: Jean Francois Rizk Impetrado: Emurpe Empresa Munic de Urbanizacao de Penapolis e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Yukio Misaka

Vistos

Há fumaça do bom direito no pleito do impetrante. Os documentos solicitados a fls. 17, perante a Autoridade coatora, são atinentes a atos administrativos que por sua natureza devem reger-se pelo princípio da publicidade (art. 37, do CF), haja vista que não se alegou qualquer interesse público em mantê-los em sigilo (fls. 18).

A publicidade dos atos administrativos é imperativo da República e dos regimes democráticos, além de ser valioso instrumento de prestação de contas do administrador público aos seus eleitores. Então, restrições como aquelas de fls. 18 (limitação de horário para acesso e de fotos) devem encontrar justificativa razoável (alicerçado no interesse público primário), o que não ocorreu na espécie.

O perigo na demora vem demonstrado com a negativa de acesso a documentos de interesse público, não só pelo fato de o impetrante ser jornalista, sobretudo porque é cidadão.

Diante do exposto, defiro a liminar determinando que a Autoridade coatora possibilite ao impetrante o acesso aos documentos de fls. 17, durante o expediente administrativo, bem como autorizando o impetrante a fotografar os documentos que entender relevantes.

Notifique-se a Autoridade coatora a prestar as informações no prazo de dez dias.

Após, vista ao MP.

Intime-se.

Penápolis, 26 de janeiro de 2016.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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