Responsável pela EMURPE se nega a fornecer informação pública (editais e homologações)
O responsável pela EMURPE (Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis) e Chefe Administrativo e Financeiro Evandro Tervedo Novaes, por meio de notificação extrajudicial, se negou a disponibilizar cópias dos editais e homologações de 02 (duas) contratações relativas a um jornal informativo e que totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de gasto, bem como os valores gastos com jornal local para a publicação de atos oficiais.
As contratações chamaram nossa atenção por se tratar de ano eleitoral, além dos diversos cortes feitos na Prefeitura Municipal de Penápolis visando a economia, onde inúmeros investimentos deixaram de ser realizados por contra da crise.
O senhor Evandro Tervedo Novaes, basicamente, negou acesso aos editais e homologações que deveriam estar afixados nas dependências físicas e disponíveis através de meio eletrônico, através de “notificação extra judicial”.
Segundo consta na notificação extrajudicial, a não disponibilização das fotocópias dos documentos se fundamenta na quantidade de serviço e falta de funcionários decorrente do período de férias.
Ainda, somente será permitida a consulta presencial no dia 26/01/2016 das 8:00 às 9 horas, sendo inclusive proibida (sendo eles), a cópia, filmagem ou exposição dos dados relativos ao editais.
Feito isso, vamos esclarecer que o pedido foi devidamente protocolado com fundamento na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
A referida lei é clara e pode ser vista em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm.
A EMURPE não só se nega a dar publicidade no conteúdo de licitações, como não disponibiliza fisicamente ou virtualmente tais dados, que obviamente, cuja divulgação é exigida por lei.
É claro que tal ação será levada a conhecimento do Ministério Público a fim de que sejam tomadas as devidas providências, bem como todos os meios legais para que tais informações sejam levadas a conhecimento público!
O QUE O SENHOR EVANDRO TERVEDO NOVAES TEM A ESCONDER?
