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Apesar da crise financeira, prefeito Célio quer criar cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos


O prefeito Célio de Oliveira, ao invés de nomear um servidor de carreira para ocupar o cargo de Procurador Geral do Município, resolveu criar o cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, por conta da Ação Direta de Inconstitucionalidade tramitando na Justiça Estadual.

A nomeação de servidor de carreira obviamente traria economia para os cofres públicos, ainda mais da alegada crise financeira pela qual supostamente estaria passando a Prefeitura de Penápolis, mas o prefeito optou por criar um cargo cujas funções podem indiscutivelmente serem realizadas pelos servidores de carreira já existentes.

Segundo a Mensagem 65 de 02 de dezembro de 2015, temos que:

Art. 3° Fica criado o cargo de provimento em comissão junto ao Anexo I, Tabela 1ª da Lei nº 1.104, de 19/02/2003 o cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos com as seguintes atribuições:

I – assessorar o Prefeito Municipal e os demais órgãos em assuntos de natureza jurídica e política, emitindo pareceres;

II – examinar as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, convênios, acordos e ajustes nos quais o Município seja parte;

III – instaurar sindicância e processo administrativo quando assim determinado pelo Prefeito;

IV – redigir projetos de leis e acompanhando a sua tramitação na Câmara Municipal.

Por óbvio, os itens I, II e IV podem e devem evidentemente serem realizados pelos servidores de carreira já existentes os quadros de funcionários da Prefeitura Municipal de Penápolis.

Quanto ao item III, a instauração de sindicância e processo administrativo pode ser encaminhado à autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato, sendo obviamente desnecessária a criação de um cargo exclusivamente para tal fim.

Fica a grande pergunta.

PREFEITO CÉLIO DE OLIVEIRA, VOSSA EXCELÊNCIA ESTÁ PREOCUPADA COM OS INTERESSES DA SOCIEDADE OU COM INTERESSES PARTICULARES AO CRIAR UM CARGO DESNECESSÁRIO??

Fonte: Câmara Municipal de Penápolis

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