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Justiça recebe petição inicial contra ex-presidente diretor do DAEP Lourival Rodrigues dos Santos


O Juiz de Direito Dr. Heber Gualberto Mendonça recebeu, no último dia 11/11/15, a petição inicial no processo de nº 0006760-87.2015.8.26.0438 que analisa a eventual utilização irregular de veículo oficial do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP) pelo ex-presidente diretor Lourival Rodrigues dos Santos.

A decisão proferida pode ser lida na íntegra:

DECISÃO

Processo nº: 0006760-87.2015.8.26.0438 – Ordem: 2015/001333 – FCBV
Classe – Assunto Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: Lourival Rodrigues dos Santos
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Heber Gualberto Mendonça
Ordem: 2015/001333
VISTOS.
A petição inicial deve ser recebida.
Em regra, a petição inicial da ação de improbidade deve vir acompanhada de elementos mínimos acerca da existência do ato de ímprobo, ou seja, deve conter, além das condições gerais da ação, condição específica para o seu processamento, consistente na justa causa para o ajuizamento da demanda.
Compulsando os autos, estão presentes os indícios de autoria e materialidade dos fatos, eis que, neste juízo de cognição sumária, há sinais suficientes das alegadas ilegalidades perpetradas no suposto uso de veículo público para fins particulares pelo então Diretor do DAEP, ora requerido, na gestão 2005/2012.
Além do enquadramento, ao menos, no tipo previsto no artigo 9, caput e inciso XII, subsidiariamente, artigo 10, caput, subsidiariamente, e artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, porquanto há elementos indiciários, até então não desconstituídos pelo quanto trazido na defesa preliminar apresentada pelo requerido às fls. 229/240, que está a apontar acréscimo indevido de forma indireta ao patrimônio, pois deixou de gastar com o uso de veículo particular substituído pela coisa pública, havendo, em tese, enriquecimento indireto sob forma de prestação negativa, tendo em vista que, em substituição do automóvel particular do réu, foi utilizado, em hipótese, veículo público.
Consigna-se que, embora intimada para, querendo, ingressar no feito, quedou-se inerte a Fazenda Municipal de Penápolis (fls. 223, 226)
Sendo assim, sob todos os ângulos analisados, há indícios de autoria e materialidade, de sorte que o recebimento da ação é provimento absolutamente viável.
Diante disso:
1. RECEBO a inicial e determino a citação do requerido para que, no prazo legal, apresente contestação, nos termos  do art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/92.
2. Após, sendo alegada pela defesa preliminar ou fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, abra-se o prazo para manifestação/impugnação, em 10 (dez) dias.
3. Cumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos para análise da viabilidade de julgamento antecipado ou determinação de dilação probatória.
Int. Cumpra-se.
Penápolis, 11 de novembro de 2015.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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