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Negado recurso que tentava suspender a liminar no caso dos cargos comissionados da Prefeitura de Penápolis


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao Agravo Regimental apresentado pelo Prefeito Célio de Oliveira em razão da decisão deferindo medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, determinou suspensão dos efeitos
das expressões “Procurador Geral do Município”, “Diretor Presidente da Emurpe”, “Diretor Presidente do Daep”, “Coordenador Pedagógico”, “Recepcionista de Gabinete”, “Secretário do Prefeito” e “Tesoureiro”

Segue a decisão proferida em 11/11/15 na íntegra:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2015.0000850637
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2206463-18.2015.8.26.0000/50000,
da Comarca de São Paulo, em que é agravante PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, é agravado PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO, EROS PICELI, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO
CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS,
MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, LUIZ ANTONIO DE GODOY E NEVES AMORIM.
São Paulo, 11 de novembro de 2015
BORELLI THOMAZ
RELATOR
Assinatura Eletrônica
VOTO Nº: 22.788
AGRAVO REGIMENTAL Nº: 2206463-18.2015.8.26.0000/50000
AGRAVANTES: PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS E OUTRO
AGRAVADO: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental. Deferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão de
eficácia de expressões contidas nas Tabelas 1A e 1B do Anexo I da Lei 1.104, de 19 de fevereiro de 2003,
do Município de Penápolis. Pertinência. Presença de fumus boni juris et periculum in mora. Recurso desprovido.
Agravo Regimental interposto contra decisão que, deferindo medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, determinou suspensão dos efeitos das expressões “Procurador Geral do Município”, “Diretor Presidente da Emurpe”, “Diretor Presidente do Daep”, “Coordenador Pedagógico”, “Recepcionista de Gabinete”, “Secretário do Prefeito” e
“Tesoureiro”, constantes nas Tabelas 1A e 1B do Anexo I da Lei 1.104, de 19 de fevereiro de 2003, do Município de Penápolis.

Argumenta-se sobre ser descabido deferimento liminar sem oitiva do ente público agravante, porquanto os transtornos causados a este, em razão da liminar concedida, são evidentes, levando-o a um verdadeiro estado de “caos”. Ademais, sustenta ser legislação vigente há mais de 12 anos, de modo que já havia consolidado a dinâmica administrativa no Município de Penápolis, razão pela qual requer reforma da decisão liminar, também por não se vislumbrar, na espécie, situação de urgência. Por fim, no caso de improvimento, requer esclarecimentos quando ao efeito ex nunc da liminar.

Recurso tempestivo.
É o relatório.
Respeitado o esforço recursal, o agravo regimental não merece provimento.
Antes do mais, observo ser perfeitamente possível deferimento da pretensão liminar em ação direta de inconstitucionalidade, situação fora da vigência da Lei Federal 8.437, de 30 de junho de 1992, mencionada pelos agravantes, mas, sim, sob a égide da
Lei Federal 9.868, de 10 de novembro de 1999, ante o princípio da especialidade das leis.
Por outra, ao contrário do aduzido pela recorrente, deu-se deferimento de liminar para suspensão dos efeitos das expressões “Procurador Geral do Município”, “Diretor Presidente da Emurpe”, “Diretor Presidente do Daep”, “Coordenador Pedagógico”, “Recepcionista de Gabinete”, “Secretário do Prefeito” e “Tesoureiro”, constantes nas Tabelas 1A e 1B do Anexos I da Lei 1.104, de 19 de fevereiro de 2003, por haver este relator vislumbrado presença de fumus boni juris et periculum in mora.
Assim concluí, pois, como realcei, não há na lei indicação sobre atribuições para provimento dos cargos, enquanto é de rematada sabença ser inconstitucional lei municipal que cria cargos a serem providos em comissão sem indicar as atribuições de forma a caracterizar os requisitos justificadores da confiança do nomeante para o bom andamento da Administração (ADI 994.09.230831-4, rel. Des. LAERTE SAMPAIO, j. 14.07.2010).
Não bastasse, notório e evidente serem as funções de “Recepcionista”, “Secretário” e “Tesoureiro” daquelas meramente administrativas, burocráticas e técnicas, divorciadas da estrita relação de confiança exigida para cargos em comissão, com inexistência de poder de mando e decisão, e, enfim, ausência de correspondência com funções de direção, chefia e assessoramento em sentido estrito (ADI 2113758-35.2014.8.26.0000, rel. Des. ROBERTO MORTARI, j. 29.10.2014).
Por outra, também há vício perceptível desde logo quanto ao cargo de “Procurador Geral do Município”, pois é consolidado no C. Órgão Especial entendimento sobre ser cargo de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo, mas
apenas dentre os recrutados para a carreira pelo sistema de mérito, mediante concurso público, por ser
assim previsto para nomeação do Procurador Geral do Estado 1. Nesse sentido: (…) Procurador Geral do Município. Cargo, em princípio, de confiança, Nomeação pelo chefe do Executivo, porém, entre os integrantes da carreira (Direta de  Inconstitucionalidade nº 0459946-86.2010.8.26.0000, rel. Des. Cauduro Padin, j. 01º.08.2012).
Com esses fundamentos, repito, vislumbrei fumus boni juris et periculum in mora autorizantes da concessão liminar.
Assim entendi, em análise própria para aquele momento processual, e, vale salientar, a matéria restará composta,
de modo definitivo, com o julgamento da ação, mesmo porque, para o chamado “agravo regimental”, a situação
é apenas e tão-só perante situações de ofensa a direito da parte, que não ocorre no caso em voga.
Demais disso, eventual demora é carreada apenas aos agravantes, pois no despacho objurgado já se deu andamento processual, determinada comunicação ao Prefeito do Município de Penápolis, ao Presidente da Câmara Municipal, citação do Procurador Geral do Estado e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, para subsequente julgamento.
Em remate, nada há a esclarecer quanto aos efeitos da liminar, pois decorre  da lei tratar-se de medida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa (art. 11, §1º da Lei 9.868/99), situação aqui não ocorrente.
Nega-se provimento.
BORELLI THOMAZ
Relator

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

 

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