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TCE-SP rejeita reexame e mantém reprovação das contas do ex-prefeito João Luis dos Santos


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publico no último dia 21/10/2015 no Diário Oficial do Estado, a decisão a respeito do pedido de reexame da decisão sobre as contas da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício de 2012, durante o mandato do então prefeito João Luis dos Santos, negando provimento ao pedido e mantendo o parecer desfavorável.

Vale lembrar que uma denúncia foi feita ao então presidente da Câmara de Vereadores Carlos Henrique Rossi Catalani (Caique Rossi) e que acabou sendo arquivada junto com outras denúncias protocoladas pelo mesmo denunciante.

Aconselho que o vídeo da votação seja assistido na íntegra através do link http://www.youtube.com/watch?v=PpEQw2x5SCA

Outro ponto importante é que o parecer jurídico utilizado pelo vereador Carlos Henrique Rossi Catalani (Caique Rossi) foi emitido pelo Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores Dr. Marcio José dos Reis Pinto, cuja contratação sem a realização de concurso público é alvo de processo 0005277-22.2015.8.26.0438 na Justiça de Penápolis, clique aqui para visualizar o processo.

Segue a transcrição do pedido de reexame:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR – AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, dia 23/09/2015.
ITEM: 79
Processo: TC-001590/026/12–PEDIDO DE REEXAME
Município: Penápolis
Prefeito: João Luís dos Santos
Exercício: 2012
Requerente: Prefeito à época
Advogado (s): Amabel Cristina Dezanetti dos Santos e outros.
Em julgamento: Reexame do R. Parecer emitido pela Egrégia Segunda Câmara, na sessão de 02/12/2014, publicado
no DOE de 17/04/2015.
Procurador (es) de Contas: Élida Graziane Pinto
Acompanha (m): TC-001590/126/12 e Expediente(s): TC-001356/001/12, TC-000188/001/13, TC-013728/026/13, TC-014004/026/13, TC-026051/026/13
Fiscalização: UR-1–DSF-I
Tratam os autos de PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELA PREFEITURA DO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS,
em face da r. decisão da Egrégia Segunda Câmara, na Sessão de 02 de dezembro de 2014, que emitiu Parecer Desfavorável, em face dos gastos com pessoal (54,60%) que superaram o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e pelo depósito a menor efetuado na conta do Tribunal de Justiça para pagamentos de precatórios.
Inconformado com o r. Parecer publicado no DOE de 17 de abril de 2015, em 15 de maio, do mesmo ano, protocolizou PEDIDO DE REEXAME, juntado às fls. 338 e seguintes dos autos.
Nessa oportunidade, em síntese alega o recorrido que no ano de 2012 houve uma diminuição significativa dos repasses, sentido em todo País, acarretando uma diminuição de 20% nos repasses , em relação ao exercício de 2011, refletido na folha de pagamento.
Quanto ao pagamento de precatórios argumentou o interessado, que à época havia uma discussão no Tribunal de
Justiça acerca do valor devido, sendo, assim, o Município depositou os valores que entendia corretos, saindo a decisão em 2014.
Instados a se manifestar, os órgãos técnicos da Casa, em preliminar, posicionam-se pelo conhecimento do pedido,
por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
NO MÉRITO, ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA e MPC concluem pelo desprovimento do pedido, vez que as
justificativas apresentadas foram insuficientes para reverter o juízo negativo da presente prestação de contas.
É O RELATÓRIO.
VOTO.
PRELIMINARMENTE, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, VOTO PELO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME.
NO MÉRITO, meu voto não diverge das manifestações unânimes dos Órgãos Técnicos da Casa , assim como do MPC, diante da fragilidade dos argumentos apresentados pela defesa, nessa face processual, insuficientes para modificar o juízo de irregularidade que levou a Segunda Câmara a emitir parecer prévio desfavorável.
Destaco que no caso em exame, o Município comprometeu 54,60% da receita corrente líquida com pessoal e reflexos, descumprindo, desta forma, as disposições do artigo 20, Inciso III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como não efetivou o depósito dos valores devidos a título de precatórios.
Neste sentido, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME, FORMULADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012, MANTENDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O PARECER PUBLICADO NO DOE DE 17 DE ABRIL DE 2015, JUNTADO À FL. 334 DOS
PRESENTES AUTOS.
É O MEU VOTO.
SÃO PAULO, 23 DE SETEMBRO DE 2015.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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