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Concedida liminar contra cargos considerados inconstitucionais na Prefeitura de Penápolis


O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra o prefeito Célio José de Oliveira e o presidente da Câmara de vereadores de Penápolis (Processo nº 2206463-18.2015.8.26.0000), pleiteando a declaração de inconstitucionalidade das expressões “Procurador Geral do Município”, “Diretor Presidente da Emurpe”, “Diretor Presidente do Daep”, “Coordenador Pedagógico”, “Recepcionista de Gabinete”, “Secretário do Prefeito” e “Tesoureiro”, constantes nas Tabelas 1A e 1B do Anexos I da Lei 1.104, de 19 de fevereiro de 2003, e, por arrastamento, das expressões respectivas constantes na redação original do Anexo I da Lei 111, de 10 de dezembro de
1991, ambas do Município de Penápolis.

No despacho do Relator Borelli Thomaz, faz-se necessário destacar o seguinte trecho:

Por outra, também há vício perceptível desde logo quanto ao cargo de “Procurador Geral do Município”, pois é consolidado no C. Órgão Especial entendimento sobre ser cargo de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo, mas apenas dentre os recrutados para a carreira pelo sistema de mérito, mediante concurso público, por ser assim previsto para nomeação do Procurador Geral do Estado1. Nesse sentido: (…) Procurador Geral do Município. Cargo, em princípio, de confiança, Nomeação pelo chefe do Executivo, porém, entre os integrantes da carreira (Direta de Inconstitucionalidade nº 0459946-86.2010.8.26.0000, rel. Des. Cauduro Padin, j. 01º.08.2012).

Já existe processo em andamento tratando do mesmo assunto, mas na esfera da Câmara de Vereadores de Penápolis, onde foi denunciada eventual ilegalidade nos cargos de assessor jurídico Dr. Márcio José dos Reis Pinto e assessor de imprensa (Ricardo Alves Carneiro), uma vez que se tratam de cargos de caráter técnico e sendo assim, devem ser ocupados por servidores aprovados em concurso público. Este processo pode ser acompanhado em https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.foro=438&processo.codigo=C60000OSX0000

No caso da ação relativa aos cargos existentes na Câmara de Vereadores de Penápolis, a decisão do Juiz Dr. Luciano Brunetto Beltran foi reformada e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a liminar proibindo novas contratações sem concurso.

Fica aqui o registro do nosso parabéns aos representantes do Ministério Público que recorreram da decisão local e estão fazendo o possível para fazer valer a Lei e o próprio entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E também ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo!

SE OS JUÍZES LOCAIS NÃO APLICAM TODOS OS RIGORES DA LEI DE FORMA IMPARCIAL, PELO MENOS EXISTEM MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE BRIGAM PELA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI!

GOSTARIA QUE TODOS OS JUÍZES LOCAIS TIVESSEM O MESMO EMPENHO DADO QUANDO O NOME DO AUTOR DESTE BLOG FIGURA COMO REÚ!!!!

Fonte:  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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