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TCE-SP condenou a Santa Casa a devolver cerca de 1 milhão de reais e ainda multou o prefeito Célio de Oliveira


Conforme publicação feita no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 01/10/2015, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares as contas da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis acerca dos valores a ela transferidos durante o exercício de 2012, condenando ainda a mesma entidade a recolher aos cofres do Município de Penápolis, no prazo de lei, o valor do débito fixado em R$996.509,36 (novecentos e noventa e seis mil e quinhentos e nove reais e trinta e seis centavos).

A mesma sentença ainda condenou o atual prefeito Célio de Oliveira ao pagamento de multa de 300 (trezentas) UFESPs pelo não cumprimento das disposições contidas nas Instruções n° 02/08 e por deixar, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, de promover o efetivo controle financeiro relacionado às despesas da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e por não impugnar os valores referentes ao pagamento de empréstimos bancários e parcelamento de tributos, com recomendações à Prefeitura Municipal de Penápolis.

Segue a transcrição da decisão:

TC-001299/001/13

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Penápolis.

Entidade Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.

Responsáveis: João Luís dos Santos (Prefeito) e Waldir Ruffato Pereira.

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Providências em decorrência de assinatura de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada no D.O.E. de 28-03-14. Exercício: 2012. Valor: R$3.176.497,57. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, e com fundamento no artigo 33, III, “b” e “c”, da Lei Complementar n° 709/93, decidiu julgar irregulares as contas da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis acerca dos valores a ela transferidos durante o exercício de 2012, condenando ainda a mesma entidade, com fundamento no artigo 36, “caput”, da mencionada Lei Complementar, a recolher, aos cofres do Município de Penápolis, no prazo de lei, o valor do débito, ora fixado em R$996.509,36 (R$549.747,08 + 446.762,28), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da mesma norma legal.

Decidiu, também, com fundamento no artigo 104 da Lei Complementar n° 709/93, aplicar multa de 300 (trezentas) UFESPs ao Prefeito Municipal, Senhor Célio José de Oliveira, por não cumprimento das disposições contidas nas Instruções n° 02/08 e por deixar, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, de promover o efetivo controle financeiro relacionado às despesas da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e por não impugnar os valores referentes ao pagamento de empréstimos bancários e parcelamento de tributos, com recomendações à Prefeitura Municipal de Penápolis Determinou, por fim, que cópia da presente decisão seja encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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