Últimos Posts

TCE-SP julga como ilegais as admissões dos processos seletivos feitos pela Emurpe em 2013


No último dia 13 de agosto de 2015, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou como ILEGAIS os Processos Seletivos Simplificados nº 234/12, 248/13, 252/13 e 256/12 realizados pela Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis no exercício de 2013.

Na referida decisão, que ainda cabe recurso, o diretor presidente da EMURPE Cláudio Gomes Dias (Cláudio Tiradentes) recebeu uma multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s.

Segue a transcrição na íntegra da decisão:

SENTENÇA DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-003387/989/14

ÓRGÃO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PENÁPOLIS

RESPONSÁVEL: CLÁUDIO GOMES DIAS – DIRETOR PRESIDENTE

ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – TEMPO DETERMINADO

INTERESSADOS: ASSISTENTE SOCIAL – NERCIA PEREIRA ALVES RIBEIRO, PATRICIA FERNANDA FONSECA BENITEZ, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ADEMIR BERNARDINO GOMES, AGUINALDO DOS SANTOS BERNARDINO, ANA PAULA GONÇALVES DO NASCIMENTO, VANILSON DOS SANTOS ALVES, GILBERTO SOLER PERES JUNIOR, OSMAR DO NASCIMENTO FERREIRA, CARPINTEIRO – ARLEI SANDRO BELEGÁRIO, PEDREIRO – ALEXANDRE BERNARDO ESCUDEIRO, AMIR PIEDADE, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, CLAUDIO VANZEL, VALDECIR BELO DUARTE, VICTOR FABIANO BRAGATO, CLADISON ANTONIO DA SILVA, JOÃO BATISTA GRECO, JOÃO FERREIRA DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS RIBEIRO GOUVEIA, RODRIGO LUCIANO DSO SANTOS, PINTOR – ANTONIO ONOFRE DE FARIAS, LUIZ CARLOS FERNANDES SILVEIRA, SERVENTE DE PEDREIRO – MAURICIO SILVA MORAES, EVERTTON LENON DO NASCIMENTO, ADEMIR CASAROTI DE AZEVEDO, ANTONIO MARCOS VIEIRA, CARLOS RINALDO DE CARVALHO, EDER DE SOUZA ANNUNCIAÇÃO, JAIRO PIRES BOSSO, JOSE DAS GRAÇAS FRAGOSO, LAERCIO APARECIDO DE ANGELO, LUIZ HENRIQUE DE LIMA FRAGOSO, ODAVIO BICO SPORETI, VALDECI DA SILVA, VALDIR RIBEIRO CAPUTO, WILIAN BORGES DA SILVA

EXERCÍCIO: 2013

ADVOGADO: ADIB ANTONIO NETO – OAB/SP Nº 272.568

INSTRUÇÃO: UR-1 UNIDADE REGIONAL DE ARAÇATUBA/DSF-I

RELATÓRIO

Em exame atos de admissão de pessoal efetivados pela Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis, no exercício de 2013, precedidos dos Processos Seletivos Simplificados nº 234/12, 248/13, 252/13 e 256/12.

A Fiscalização em seu relatório conclui pela irregularidade da matéria tendo em vista as ocorrências apontadas:

  • Ausência de legislação própria para contratação de servidores;
  • Fixação de prazo exíguo entre o término da inscrição e a data da realização da prova;
  • Fixação de procedimento restritivo na realização da inscrição dos candidatos, tendo em vista a possibilidade de fazê-lo, apenas, pessoalmente;
  • Ausência de realização de prova escrita, com vistas à análise objetiva dos candidatos;
  • Previsão da realização de prova prática, sem detalhar a forma de sua realização;
  • Habilitação de candidatos que obtiveram média na pontuação igual ou superior a 5 (cinco) pontos, sem definir objetivamente, o critério de avaliação;
  • Falta de indicação no edital, de forma clara, sobre a validade do processo seletivo;
  • Utilização de contratações temporárias seguidas, quando existe a necessidade de preenchimento de cargos efetivos;
  • Descumprimento do disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis e os interessados foram notificados para apresentarem as justificativas, nos termos do inciso XIII, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/93, conforme despacho de fls. 312/313.

A EMURPE as alegações de defesa e documentação (evento nº 28).

A Assessoria Técnico-Jurídica e sua Chefia convergiram pela irregularidade das contratações (evento 31).

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas, mas não foram selecionados nos termos do artigo 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14-PGC, publicado no DOE em 08/02/14 (evento nº 33).

DECISÃO

Depreende-se dos autos que a EMURPE tem contratado profissionais por tempo determinado, lastreada na Lei Municipal nº 271, de 20 de julho de 1993, por não possuir legislação própria, valendo-se da aplicada à contratação temporária da Municipalidade de Penálipolis, que regulamentou o inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal. Contudo, tal inciso trata de hipótese de exceção, pois a regra é a investidura em cargo e emprego público precedida de concurso público, “in verbis”:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”

A EMURPE não comprovou a necessária caracterização de emergência e excepcionalidade da situação e destaco que tem realizado contratações temporárias reiteradamente, sem a realização do imprescindível concurso público e a criação de cargos efetivos.

A fiscalização ressaltou: “(…) De acordo com informação extraída do Processo TC-4065/989/13, 1que tratou das admissões desta espécie no exercício de 2012, a EMURPE vem se utilizando deste tipo de procedimento, para contratação de mão de obra de Servente e Pedreiro, desde o exercício de 2006”.

Ademais, os processos seletivos estão eivados de vícios que restringiram a participação de candidatos e não foram elaborados com critérios objetivos.

Forçoso reconhecer, que a Municipalidade, mais uma vez, descumpriu os comandos insertos nos incisos II e IX, do artigo 37 da Constituição Federal.

Por todo o exposto, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os atos de admissão de fls. 04/11, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao Responsável Cláudio Gomes Dias, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

a) aguardar o trânsito em julgado;

b) oficiar à Prefeitura e a Câmara, encaminhando cópia da sentença.

c) notificar pessoalmente o Responsável para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias;

d) na ausência do recolhimento da multa, adotar as providências necessárias para inscrição do débito na dívida ativa;

2. Ao DSF-II para anotações, e demais providências cabíveis.

C.A., 13 de agosto de 2015.

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

AUDITOR

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/490800.pdf

Publicações Recentes

»

Prefeito Célio concede uso gratuito da incubadora para ex-secretário municipal

O prefeito Célio de Oliveira concedeu, por meio do decreto nº ...

»

Negado provimento ao recurso do prefeito interino Rubens Bertolini relativo a sua nomeação sem concurso

O juiz de Direito Dr. Augusto Bruno Mandelli negou provimento aos ...

»

Apelação do ex-prefeito Célio de Oliveira é rejeitada

No último dia 31/01/2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São ...