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MP ajuizou ação de improbidade contra ex-diretor presidente do DAEP Lourival Rodrigues dos Santos


O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa no último dia 23/07/15, sob nº 0006760-87.2015.8.26.0438, contra o ex-diretor presidente Lourival Rodrigues dos Santos, por eventuais irregularidades na utilização de veículo oficial da autarquia em questão para fins particulares.

A denúncia feita ao Ministério Público foi arquivada pelo Promotor de Justiça Dr. Fabiano Pavan Severiano, sendo que o Conselho Superior do próprio Ministério Público não aceitou a atitude do referido promotor de justiça e determinou a designação de substituto automático, para que fosse devidamente instaurado inquérito civil visando a cabal apuração dos fatos, conforme podemos ver:

Protocolo:  33020/13      Nº MP:  43.0373.0002987/2012-9    Origem:  2987/12    Volumes:  1    Apensos:  0
Promotoria:  Promotoria de Justiça de Penápolis
Membro:  FABIANO PAVAN SEVERIANO
Área:  PATRIMÔNIO PÚBLICO
Tema:  PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Descrição do Assunto:  APURAÇÃO DE EVENTUAL USO IRREGULAR DO VEÍCULO OFICIAL DO DAEP, POR PARTE DDE SEU DIRETOR-PRESIDENTE
Objeto de Revisão:  PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM COMPROMISSO)
Relator:  MÁRIO ANTÔNIO DE CAMPOS TEBET
Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
Voto: Peças de informação pertinentes a eventual improbidade administrativa envolvendo possível uso indevido de viatura oficial pelo Diretor-Presidente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis-SP (DAEP) que, segundo a representação, teria sido surpreendido valendo-se do automóvel para fins particulares. Após a juntada de cópia de termo circunstanciado pertinente a fatos adjacentes, promoção de arquivamento fundada na ausência de indícios de má-fé e na prerrogativa do o Diretor-Presidente do DAEP de ter um carro à sua disposição para o exercício de suas funções. Uso, no entanto, que não teria se limitado a uma viagem à drogaria e outra à agência dos correios, havendo também a menção da presença do veículo em açougue e clínica de fisioterapia, reforçando os indícios de desvio do bem para fins privados, nos termos do art. 9º, XII, da Lei nº 8.429/92. Autor da representação que se comprometeu a fornecer mais vídeos contendo o uso indevido do veículo após a vinda aos autos dos relatórios de ocorrências previstos no Decreto Municipal nº 1.944/02 posteriores a 1º de janeiro de 2.005, permitindo o contraste entre a necessidade de uso para fins públicos e o uso efetivo. Má-fé que, uma vez confirmados os fatos, é inquestionável, sendo incogitável o desvio meramente culposo. Desvio de bem público, aliás, que, em tese, gera prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Arquivamento rejeitado para que, após a designação de substituto automático, seja devidamente instaurado inquérito civil para a cabal apuração dos fatos.

A fim de relembrar o ocorrido, seguem os vídeos referentes ao caso em questão e que foram apresentados na representação feita ao Ministério Público:

Fontes:Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=438&processo.codigo=C60000Q3J0000&processo.foro=438

Ministério Público do Estado de São Paulo – https://sismpconsultapublica.mpsp.mp.br/Detalhe/140373000298720121

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