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TCE-SP emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de 2012 da Prefeitura Municipal de Penápolis


P A R E C E R
TC-001590/026/12
Município: Penápolis.
Assunto: Contas anuais do exercício de 2012.
Prefeito: Sr. João Luís dos Santos.
Advogados: Dra. Amabel Cristina Dezanetti dos Santos e outros.
Acompanham: TC-001590/126/12 e Expedientes: TCs-001356/001/12, 000188/001/13, 013728/026/13,
014004/026/13 e 026051/026/13.
Procuradora de Contas: Dra. Élida Graziane Pinto.

EMENTA: Município: Penápolis. Contas anuais do exercício de 2012. Ensino: 31,48%.
FUNDEB: 100%. Profissionais do Magistério: 69,45%. Gastos com Pessoal: 54,60%, que
superaram o limite fixado pela LRF. Saúde: 29,49%. Execução Orçamentária: Déficit de
1,52%. Precatórios: depósito a menor efetuado em conta. Parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-001590/026/12.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos,
a E. Segunda Câmara, em sessão de 02 de dezembro de 2014, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini,
Presidente e Relator, e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, decidiu
emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Penápolis, exercício de 2012.

Decidiu, também, ressalvar, para instrução em autos apartados distintos, as matérias especificadas no voto do Relator, devendo o expediente TC-000188/001/13 acompanhar os autos a serem formados.

Determinou, por fim, o arquivamento dos expedientes TC-001356/001/12, TC-013728/026/13 e TC-014004/026/13, que acompanham os presentes autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.
Publique-se.
São Paulo, 31 de março de 2015.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/463134.pdf

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