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MP ajuizou ação civil pública contra o DAEP por contratação de assessor jurídico sem concurso


O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP) em razão da suposta contratação irregular de assessor jurídico sem a realização de concurso público.

Em 11/06/15, o Juiz de Direito Dr. Eric Douglas Soares Gomes deferiu o pedido liminar do Ministério Público para que o DAEP se abstenha de realizar novas nomeações para o cargo de Assessor Jurídico sem a realização de prévio concurso público.

Vale a pena dar uma lida na decisão, em especial na fundamentação feita pelo Juiz:

Processo Físico nº: 0005165-53.2015.8.26.0438
Classe – Assunto Ação Civil Pública – Atos Administrativos
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLIC DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis e outro

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eric Douglas Soares Gomes

Vistos.

Para a concessão da medida liminar em Ação Civil Pública, devem concorrer conjuntamente dois pressupostos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de advir do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (periculum in mora).

O cargo criado corresponde ao exercício de funções estritamente técnicas ou profissionais (cf. Descriçãona resolução 10/94 – fls. 333/334), próprias dos cargos de provimento efetivo.

Cuida-se de função que denota a natureza profissional do vínculo entre seu agente e a autarquia e que, portanto, só poderia ser preenchida por concurso público.

Assim, tem-se que as nomeações feitas violam os princípios da acessibilidade aos cargos empregos públicos, além da legalidade, da isonomia e da impessoalidade.

A única exceção constitucional à não realização do concurso público está prevista no artigo 37, inciso IX, da Lei Fundamental, que prevê a contratação temporária em caso de excepcional interesse público, não abrangendo as funções de natureza técnica especializada que não sejam vinculadas a necessidades transitórias.

O art. 37, inciso IX, da Constituição Federal dispõe que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Assim, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção: excepcional interesse público, temporariedade da contratação e hipóteses expressamente previstas em lei.

E, no caso em apreço, tais requisitos não se revelam presentes, a revelar a aparente ilegalidade da nomeação.

Frise-se ainda que a necessidade da tutela acauteladora é manifesta, já que a nomeação de novos servidores no cargo em comissão em comento onerará sobremaneira o erário,
impedindo o bom funcionamento da autarquia e ofendendo os princípios da Administração.

Preenchida a fumaça do bom direito, sendo nítido ainda o perigo de dano irreparável decorrente da demora do provimento definitivo.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida e o faço para determinar que a o DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS -DAEP se abstenha de realizar novas nomeações para o cargo de Assessor Jurídico sem a realização de prévio concurso público.

Intimem-se, expedindo-se o necessário mandado.

No mais, a inicial se apresenta em ordem.

Citem-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Penapolis, 10 de junho de 2015.

ERIC DOUGLAS SOARES GOMES
JUIZ SUBSTITUTO

Fonte:
https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=438&processo.codigo=C60000OPO0000&processo.foro=438

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