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MP ajuiza ação civil contra Câmara de Vereadores e seus assessores jurídico e de imprensa


O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública no último dia 09/06/2015 contra a Câmara de Vereadores de Penápolis, o assessor jurídico Dr. Márcio José dos Reis Pinto e o assessor de imprensa Ricardo Alves Carneiro por suposta contratação irregular de servidores comissionados para cargos de função técnica e que exigem concurso público.

O processo 0005277-22.2015.8.26.0438 foi ajuizado em razão de representação protocolada pelo autor deste blog junto ao Ministério Público no final de 2014, contra o Prefeito Célio de Oliveira, o procurador geral do município Dr. Luis Henrique de Almeida Leite, o então presidente da Câmara de Vereadores Carlos Henrique Rossi Catalani (Caique Rossi), o assessor jurídico Dr. Márcio José dos Reis Pinto e o assessor de imprensa Ricardo Alves Carneiro, salientando que até o momento não tive informação sobre processo contra o Prefeito Célio de Oliveira e o procurador geral do município Dr. Luis Henrique de Almeida Leite.

A representação basicamente foi feito seguindo o argumento de que os cargos em tela consistem em funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, e, por isso, devem ser preenchidos por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, recrutados após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Já abordamos o tema em um posto anterior que pode ser lido clicando aqui.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=438&processo.codigo=C60000OSX0000&processo.foro=438

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