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Juiz decide que a suspensão do atendimento da Santa Casa foi correta, ao contrário do que foi divulgado nos meios de comunicação


O Juiz de Direito Dr. Heber Gualberto Mendonça decidiu que a suspensão dos atendimentos na Santa Casa de Penápolis foi correta, ao contrário do que vem sendo divulgado pelo prefeito Célio de Oliveira e alguns vereadores, como o vereador Rodolfo Valadão Ambrósio.

Recomendo que todos leiam a decisão na íntegra, mas irei destacar alguns trechos como este:

Entretanto, urge destacar que, independentemente das causas que levaram a esse provisório “desfecho” para a Santa Casa de Penápolis, o fato é que, em se tratando ela de uma instituição filantrópica, conta com ajuda alheia para manter-se ativa, mormente do repasse de verba pública, não havendo, assim, por ora, como determinar-se a retomada incontinenti de suas atividades sem a respectiva contrapartida.

E este:

Ora, não se está aqui a negar os prejuízos que a inatividade a requerida causará à população, porém, determinar a continuação das internações, sem recursos financeiros que respaldem a compra de materiais e até mesmo os serviços médicos, não é menos deletério do que suspender, por ora, as atividades, já que manter a atividade da Santa Casa sem base de custeio, repise-se, seria condenar os cidadãos a um atendimento precário e mediano, o que não parece ser o adequado.

Por fim, mas não menos importante:

Diferente seria se a instituição requerida fosse pública, hipótese em que o respectivo ente poderia ser compelido a manter o atendimento médico de internação, já que, neste caso, há obrigação de o Poder Público garantir o regular funcionamento dos serviços afetos à saúde.

Vale salientar que o referido Juiz indeferiu o pedido liminar solicitado pelo Ministério Público.

O prefeito Célio de Oliveira supostamente acatou uma recomendação do promotor de justiça Dr. Fernando César Burghetti (aquele mesmo promotor que fez uma denúncia contra mim por denunciação caluniosa sem que houvesse qualquer indício de crime, tanto que o TJ-SP ordenou de ofício que a ação fosse arquivada), mas A DECISÃO DO JUIZ (que é o que vale realmente e não a recomendação do promotor) não foi no mesmo sentido da suposta necessidade de intervenção!

NÃO ACHAM ESTRANHO?

O presidente da Câmara e um dos irmão remidos na segunda-feira 01/06/15 (antes da interdição por parte da Prefeitura Municipal de Penápolis) haviam conseguido 100 mil reais para que os atendimentos voltassem a ser realizados, permitindo que uma solução fosse encontrada pelas autoridades competentes, exatamente como decidiu o Juiz de Direito.

A decisão pode ser vista diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo clicando aqui.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=438&processo.codigo=C60000ON40000&processo.foro=438

 

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