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Inquérito civil aberto contra o prefeito Célio de Oliveira e o ex-presidente da Câmara Caique Rossi


O inquérito civil de nº 14.0373.0002998/2014-5 foi instaurado em 17/03/2015 em face do prefeito Célio de Oliveira, do ex-presidente da Câmara de Vereador Carlos Henrique Rossi Catalani (Caique Rossi), e dos assessores ocupantes de cargos comissionados Márcio José dos Reis Pinto (assessor jurídico da Câmara de Vereadores), Ricardo Alves Carneiro (assessor de imprensa da Câmara de Vereadores) e Luis Henrique de Almeida Leite (procurador geral do município de Penápolis), pela eventual contratação irregular de servidores comissionados para cargos de função técnica e que exigem concurso público.

Os cargos em tela consistem em funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, e, por isso, devem ser preenchidos por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, recrutados após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Um dos princípios norteadores do provimento de cargos públicos reside na ampla acessibilidade e igualdade de condições a todos os interessados, respeitados os requisitos inerentes às atribuições de cada cargo. Acesso esse que se visa garantir com a obrigatória realização do concurso público, para que, sem que reste tangenciado o princípio da isonomia, preserve-se também a eficiência da máquina estatal, consubstanciada na escolha dos candidatos mais bem preparados para o desempenho das atribuições do cargo público, de acordo com os critérios previstos no edital respectivo.

Para que não haja dúvida quanto à interpretação, cito a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da CF. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos. É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 4.261, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 2-8-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.) No mesmo sentido: ADI 881-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-8-1993, Plenário, DJ de 25-4-1997.

Embora a Constituição Federal não disponha expressamente sobre os Municípios, é pacífico o entendimento de que estes, por força do princípio da simetria, previsto no art. 29 da Magna Carta2, devem observância obrigatória às normas gerais constitucionais. Ou seja, deve haver uma relação simétrica das Leis Orgânicas Municipais com as normas da CF e das Constituições Estaduais.

Todavia, há outro fundamento, não menos importante, e que deve também ser destacado nestes autos. Trata-se da natureza das atividades exercidas pelo procurador/advogado municipal que, por ser eminentemente técnica e, por consequência, necessitar de independência funcional, não comportam o requisito “confiança”, o qual é indispensável para existência legal dos cargos em comissão.

Os cargos de provimento em comissão devem ser restritos às atribuições de assessoramento, chefia e direção em nível superior, nas quais esteja presente a necessidade de relação de confiança com os agentes políticos para o desempenho de tarefas de articulação, coordenação, supervisão e controle de diretrizes político-governamentais. Portanto, não coaduna a criação de cargos desse jaez – cuja qualificação é matéria da reserva legal absoluta – com atribuições ou funções profissionais, operacionais, burocráticas, técnicas, administrativas, rotineiras, sendo, ademais, irrelevante a denominação e a forma de provimento atribuídas, pois, verba non mutant substantiam rei. O essencial é análise do plexo de atribuições da função pública.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo – https://sismpconsultapublica.mpsp.mp.br/Detalhe/140373000299820145

 

 

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