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Convênio do Rodeio de 2012 aprovado por vereadores é considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo


O convênio entre a Prefeitura de Penápolis e a Associação Comercial e Empresarial, aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Penápolis,  para a realização do “Penápolis Rodeio Show” no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme decisão publicada no Diário Oficial em 04/01/15.

A sentença, que ainda cabe recurso, exige a devolução ao erário municipal do valor de R$ 250.000,00, devidamente corrigido, até a data de seu recolhimento por parte da Associação Comercial e Empresarial de Penápolis.

Segue a transcrição do extrato da sentença:

PROCESSO: TC-000034/001/14

ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de Penápolis

RESPONSÁVEIS: João Luís dos Santos – Ex-Prefeito
Célio José de Oliveira – Prefeito atual

BENEFICIÁRIA: Associação Comercial e Empresarial de Penápolis

RESPONSÁVEL: Lauriano Luís Ferreira – Presidente

ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor – Convênio VALOR: R$ 250.000,00

EXERCÍCIO: 2012

INSTRUÇÃO: UR-1 – Unidade Regional de Araçatuba/DSF-I

SENTENÇA: Fls. 140/142

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULAR a prestação de contas no valor de R$ 250.000,00, conforme artigo 33, inciso III, “b”, c/c com o artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a Beneficiária à devolução ao erário municipal do valor de R$ 250.000,00, devidamente corrigido, até a data de seu recolhimento, e a não receber novos repasses até regularização da situação perante este Tribunal, nos termos do artigo 103 do mesmo Diploma Legal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

Fontes:
Câmara de Vereadores de Penápolis – http://www.camaradepenapolis.com.br/portal/noticias/0/3/1620

Diário Oficial do Estado de São Paulo – http://imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2015/legislativo/fevereiro/04/pag_0055_8L9O8N4JO4OOSeF18Q3U0I5QAIP.pdf&pagina=55&data=04/02/2015&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100055

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