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Procedimento Investigatório do MP para apurar Crime de Responsabilidade do prefeito Célio de Oliveira


Segundo o Processo 0006002-64.2015.8.26.0000, o prefeito Célio de Oliveira está sendo investigado por Crime de Responsabilidade, referente a decisão do TCE-SP que julgou irregulares as contas do exercício de 2010 da Câmara de Vereadores de Penápolis, enquanto era presidente da mesma, bem como ao resultado de Inquérito Civil já evoluído para Ação Civil.

Vale salientar que a defesa nesse processo está sendo feita pelos advogados Dr. Marcio Jose dos Reis Pinto (assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Penápolis) e Dr. Rodolfo Valadão Ambrósio (vereador).

O novo processo baseia-se nos procedimentos 14.0373.0002520/2013-2 e 001885/026/10.

O procedimento 14.0373.0002520/2013-2 refere-se ao Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público e que pode ser visto em https://sismpconsultapublica.mpsp.mp.br/Detalhe/140373000252020132. Tal inquérito já evoluiu para Ação Civil e está disponível em https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=438&processo.codigo=C60000HDS0000&processo.foro=438.

Já o procedimento 001885/026/10 refere-se ao julgamento das contas do exercício de 2010 da Câmara de Vereadores de Penápolis, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e que já conta com decisão com trânsito em julgado desde 20/06/2013. Todos as movimentações podem ser vistas em http://www4.tce.sp.gov.br/acompanhamento-processual/resultado-da-pesquisa-de-processo?TC=1885%2F026%2F10.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.codigo=RI002LSF60000

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