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Protocolada denúncia junto ao Ministério Público sobre eventual improbidade nas contratações de procurador e assessor jurídico


No último dia 10 de dezembro de 2014, protocolei no Ministério Público uma representação sobre eventual contratação irregular de procurador/assessor jurídico sem a realização de concurso, em face do presidente da Câmara de Penápolis Carlos Henrique Catalani Rossi (Caique Rossi) e do prefeito municipal Célio de Oliveira.

O fundamento da representação é que a contratação de comissionados/confiança para os cargos em questão (assessor jurídico, procurador geral do município e assessor de imprensa) é considerada irregular, uma vez que suas atribuições são técnicas, administrativas e burocráticas – incompatíveis com as características de uma função de confiança.

Há poucos dias, a Folha da Região publicou matéria a respeito do assunto, em caso similar, onde a Justiça de Mirandópolis mandou afastar o servidor comissionado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

A matéria pode ser vista em http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=338343.

Um dos princípios norteadores do provimento de cargos públicos reside na ampla acessibilidade e igualdade de condições a todos os interessados, respeitados os requisitos inerentes às atribuições de cada cargo. Acesso esse que se visa garantir com a obrigatória realização do concurso público, para que, sem que reste tangenciado o princípio da isonomia, preserve-se também a eficiência da máquina estatal, consubstanciada na escolha dos candidatos mais bem preparados para o desempenho das atribuições do cargo público, de acordo com os critérios previstos no edital respectivo.

Embora a Constituição Federal não disponha expressamente sobre os Municípios, é pacífico o entendimento de que estes, por força do princípio da simetria, previsto no art. 29 da Magna Carta, devem observância obrigatória às normas gerais constitucionais. Ou seja, deve haver uma relação simétrica das Leis Orgânicas Municipais com as normas da CF e das Constituições Estaduais.

Aplica-se, obrigatoriamente, o princípio da simetria também ao Poder Legislativo Municipal, no sentido de que a representação judicial, o assessoramento e a consultoria jurídica devem ser realizadas por advogado/procurador concursado, nos termos dos arts. 131 e 132 da CF.

Há outro fundamento, não menos importante, e que deve também ser destacado nestes autos. Trata-se da natureza das atividades exercidas pelo procurador/advogado municipal que, por ser eminentemente técnica e, por consequência, necessitar de independência funcional, não comportam o requisito “confiança”, o qual é indispensável para existência legal dos cargos em comissão.

Ressalto que à Câmara não é vedada a criação do cargo em comissão de assessor. Caso o Presidente ou os Vereadores necessitem e entendam pela criação dos cargos de assessor legislativo, por exemplo, podem fazê-lo.

O que não pode é ser criado um cargo em comissão de assessor jurídico que, na realidade, não assessora diretamente os Vereadores ou o Presidente, mas exerce atividades ordinárias, permanentes e necessárias ao regular funcionamento da Casa, como a emissão de pareceres em processos licitatórios, de pessoal etc.

Resta agora aguardar o andamento da representação junto ao Ministério Público local.

 

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