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TCE-SP notifica prefeito Célio de Oliveira para que apresente prestação de contas da Santa Casa


Processo nº: TC-001004/001/14
Matéria: PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES ÓRGÃOS PÚBLICOS – CONVÊNIO.
Exercício: 2013
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS
Responsável: CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Beneficiária: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS
Responsável: WALDIR RUFFATO PEREIRA
Valor: R$2.135.048,00

Vistos.
A ausência de prestação de contas constitui razão para julgamento de irregularidade das contas, nos termos do art. 33, III, “a”, da LC.
709/93, verbis:

Artigo 33 – As contas serão julgadas:
(…)
III irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;

Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não obstante o requerimento prévio pela fiscalização, nos termos do art. 30, II, da LC. 709/93 notifique-se o Sr. CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem a prestação de contas, com o devido parecer conclusivo, referente ao processo em epígrafe ou apresente as justificativas que entender cabíveis.

Notifique-se a Entidade, na pessoa do responsável legal, para que, desde logo, promova a integral restituição do valor recebido no exercício, corrigido pelo IPC-FIPE, ou apresente defesa, nos termos do art. 30, II, da LC. 709/93, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

G.C., em 11 de novembro de 2014.

DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO

 

 

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/435826.pdf

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