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Improbidade Administrativa ocorre só quando há prejuízo ao erário? Claro que não!


Segundo a cartilha fornecida pelo Ministério Público Federal, a “Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei nº 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte“.

A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992:

  • o artigo 9º define os atos de enriquecimento ilícito;
  • o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao erário;
  • e o artigo 11, os atos que violam os princípios da administração pública

Ainda, conforme a referida cartilha (o link para download está no final desta postagem), a partir da LIA, devemos entender a improbidade administrativa como aquela conduta considerada inadequada – por desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio – ao exercício da função pública e merecedora das sanções previstas no referido texto legal.

Fica claro que a própria Lei define as diferentes formas de Improbidade Administrativa, bem como quais condutas devem ser punidas ou não.

Aos que tiverem interesse, aconselho a leitura rápida da cartilha do Ministério Público Federal e, ainda, para aqueles que desejarem mais detalhes, a leitura da própria Lei de Improbidade – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm.

Fonte: Ministério Público Federal – http://www.prpr.mpf.gov.br/pdfs/2013/cartilha_improbidade_2012.pdf

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