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TCE-SP julgou como irregular a contratação de empresa de gerenciamento de cartão para a aquisição de gêneros de alimentação em estabelecimentos comerciais


“EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

Processo: TC-001007/008/10. Interessados: Representante: Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda., pelo sócio Gilberto Franzoni. Representada: Prefeitura Municipal de Penápolis. Assunto: Representação contra possíveis irregularidades nos atos do Poder Executivo de Penápolis, destinados ao fornecimento e gerenciamento de cartão magnético ou eletrônico para aquisição de gêneros de alimentação em estabelecimentos comerciais. Processo: TC-001094/001/10. Interessados: Contratante: Prefeitura Municipal de Penápolis. Autoridade que homologou o certame e assinou o instrumento: João Luís dos Santos, Prefeito. Contratada: Mixcred Administradora Ltda. Objeto: Contratação de empresa para administração e gerenciamento de cartão magnético para aquisição de gêneros alimentícios aos servidores municipais. Em exame: Pregão nº 035/10, Contrato nº 102/10. Fiscalização por: UR-1 Araçatuba. Advogados: José Carlos Borges de Camargo, OAB-SP nº 67.751, Amabel Cristina Dezanetti dos Santos, OAB-SP nº 103.050, Carlos Alberto Diniz, OAB-SP nº 65.826, Eurídice Barjud Canuto de Albuquerque Diniz, OAB-SP nº 130.558, Patrícia da Silva Santos, OAB-SP nº 282.376, e outros; João Alexandre Francisco, OAB-SP nº 156.915. Sentença: Pelos motivos expressos na sentença, julgo procedente a representação formulada por Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda. (TC-001007/008/10), bem como julgo irregulares o Pregão nº 035/10 e o Contrato nº 102/10, havido entre a Prefeitura Municipal de Penápolis e a empresa Mixcred Administradora Ltda. (TC-001094/001/10), aplicando em consequência os ditames do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Consigno que a invocação do
comando do inciso XXVII acima referido importa que o atual Prefeito, Célio José de Oliveira, informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância. Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplico multa a João Luís dos Santos, Prefeito à época, autoridade que homologou o certame e assinou o instrumento contratual, no valor correspondente a 160 (cento e sessenta) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002. Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial.”

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/430713.pdf

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