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TCE-SP exige que responsável pela Santa Casa de Penápolis apresente justificativas ou restitua cerca de 3 milhões de reais


PROCESSO: TC-001051/001/12
ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS
RESPONSÁVEIS: CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PREFEITO)
JOÃO LUIS DOS SANTOS (EX-PREFEITO)
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS
RESPONSÁVEL: WALDIR RUFFATO PEREIRA (DIRIGENTE)
EXERCÍCIO: 2011
VALOR: R$ 2.999.999,95

VISTOS.

NOTIFICO o Sr. WALDIR RUFFATO PEREIRA, responsável pela IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS, nos termos do art. 30, II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as justificativas que entender cabíveis relativas às falhas suscitadas pelo relatório de fiscalização (fls.196/209), ou promova a restituição da importância de R$ 2.999.999,95 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado pelo IPC-FIPE da data do recebimento até a efetiva devolução.

NOTIFIQUEM-SE, os responsáveis pelo Órgão Público e pela Entidade Beneficiária, acima discriminados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento da matéria tratada nestes autos, em especial do relatório ofertado pela fiscalização de fls. 196/209, e apresentem as devidas justificativas. Instruam o feito com os seguintes elementos, referentes a este processo:

  1. Declarar se o Município possui hospitais públicos para prestação de serviços de saúde de Pronto Atendimento;
  2. Justificar se no Município de Penápolis e região há outras entidades que possuem capacidade para realização dos serviços objeto do repasse;
  3. Levantamento prévio dos custos, evidenciando, no mínimo, que o ajuste representa(ou) vantagem econômica para a Administração, em detrimento da realização direta do objeto;
  4. Declarar se os recursos repassados em 2011 pela Prefeitura Municipal de Penápolis à entidade beneficiária em 2011 foram depositados em conta bancária específica;
  5. Tendo em vista a informação de fls. 127, encaminhar os comprovantes de devolução pela entidade beneficiária à Prefeitura de Penápolis, no exercício de 2012, da quantia de R$ 180.000,00;
  6. Cópia do instrumento contratual/de convênio, acompanhado do Plano de Metas e do relatório de atividades desenvolvidas no exercício de 2011;
  7. Indicação explícita e motivada quanto ao custo unitário e ao custo global de cada procedimento, atividade ou projeto, satisfazendo as metas descritas no pertinente plano de trabalho ou instrumento congênere;
  8. Encaminhar Plano de Metas relativo ao exercício de 2011. Caso não exista, declarar a respeito;
  9. Declaração formal sobre se a entidade beneficiária é autossustentável, possuindo fonte própria de recursos, além das verbas repassadas pelos entes públicos (ou, no sentido oposto, se é dependente e/ou exclusivamente financiada com recursos do Estado;
  10. Prova/justificativa dos valores ajustados, nos mesmos moldes da comprovação de economicidade em face dos valores de referência no mercado exigida pelo art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666, de 1993;
  11. À luz do art. 74, I da CF/1988 e do art. 75, III da Lei Federal nº 4.320/1964, declarar como foi feita a avaliação do cumprimento das metas em face dos recursos repassados, para constatar o real levantamento da efetividade do fomento ao terceiro setor realizado.

 

 

Cientifico os responsáveis de que o descumprimento desta determinação poderá acarretar julgamento do feito no estado em que se encontra, assim como imposição das sanções pecuniárias e administrativas dispostas nas leis regentes da matéria.

Transcorrido o prazo desta notificação, encaminhem-se os autos ao MPC, nos termos do art. 69, II do RITCESP.

Após, retornem os autos ao Gabinete.

Publique-se.
G.C., 21 de outubro de 2014.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
CONSELHEIRO”

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/429868.pdf

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