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Protocolada notícia de eventual propaganda irregular cometida por vereador e advogado


Foi protocolada Notícia de Propaganda Irregular junto à Justiça Eleitoral de Penápolis, registrada sob nº de protocolo 124011/2014, visando apurar eventual propaganda irregular cometida pelo advogado e vereador Dr. Rodolfo V. Ambrósio, através do envio de mala direta de e-mail não solicitada.

No dia 17/08/2014 às 10 horas e 35 minutos, recebi propaganda de uma candidata a deputada estadual e de um candidato a deputado federal, por meio de mensagem eletrônica, cujo remetente se identificava como Dr. Rodolfo V. Ambrósio, sendo o remetente de e-mail a conta envio2@smtp.com.br e endereçado à minha conta pessoal.

No mesmo dia 17/08/2014 às 12 horas e 35 minutos, nova mensagem eletrônica foi encaminhada pelo mesmo remetente em questão e com conteúdo idêntico à primeira mensagem eletrônica enviada.

Vale salientar que o e-mail do remetente é de propriedade de uma empresa da cidade que oferece serviços de E-mail Marketing e não o próprio endereço de e-mail do advogado e vereador.

A Resolução nº 23.404 – Instrução nº 127-41.2014.6.00.0000 – Classe 19 – Brasília – Distrito Federal, estabelece em seu art. 20, estabelece que:

“Art. 20. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas (Lei nº 9.504/97, art. 57-B, incisos I a IV):

III – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;”

O inciso III do art. 20, da Resolução nº 23.404 – Instrução nº 127-41.2014.6.00.0000 – Classe 19 – Brasília – Distrito Federal, estabelece claramente o procedimento permitido para o cadastro e, então, posterior envio de mensagens eletrônicas durante o processo eleitoral.

Vale salientar que em nenhum momento fiz qualquer registro na base de dados da candidata ou do candidato, bem como de seu partido ou coligação.

Ainda, na mesma Resolução. o  art. 21, estabelece que:

“Art. 21. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (Lei nº 9.504/97, art. 57-C, caput).”

Não bastasse o inconveniente de se receber uma mensagem eletrônica não solicitada (spam), ainda recebo propaganda eleitoral.

Vamos aguardar como a Justiça Eleitoral vai se posicionar no caso em questão.

 

 

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