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TCE-SP julga como ilegal a contratação do concurso/processo seletivo nº 01/12


PROCESSO: TC- 3944/989/13
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS
RESPONSÁVEIS: JOÃO LUIS DOS SANTOS (PREFEITO À ÉPOCA)
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PREFEITO ATUAL)
ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO/PROCESSO SELETIVO N.º 01/12
INTERESSADO: LUÍS FABIANO DA SILVA LOPES
EXERCÍCIO: 2012
INSTRUÇÃO: UR-1/DSF-I
ADVOGADOS: AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (OAB N.º 103.050) E OUTROS

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAL o ato de admissão em exame, negando-lhe registro.

Aplica-se, por via de conseqüência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Adicionalmente, consigno RECOMENDAÇÃO para que a Prefeitura de Penápolis adote as medidas que forem necessárias para implementação de diploma normativo objetivando regulamentar a exigência, quando for o caso, de experiência como requisito para admissão de pessoal e/ou disciplinando os prazos de posse e exercício de seus empregados públicos municipais.

Outrossim, nos termos do art. 104, inciso II, da Lei Complementar n.° 709/93, aplico ao responsável, Sr. JOÃO LUIS DOS SANTOS, multa no valor de 200(duzentas) UFESP’s.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo – http://imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2014/legislativo/setembro/03/pag_0048_9SSLE6A2KO46Me4U8DA6GEILDC1.pdf&pagina=48&data=03/09/2014&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100048

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