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TJ-SP nega recurso de ex-vereador condenado por improbidade administrativa por uso de atestados médicos falsos


Registro: 2014.00518183
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 008682-71.2012.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante/apelado HUGO TADEU MONTANARI CREPALDI, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso do Ministério Público e negaram provimento ao recurso dos requeridos. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (Presidente), ALIENDE RIBEIRO E XAVIER DE AQUINO.São Paulo, 26 de agosto de 2014.

Luís Francisco Aguilar Cortez
RELATOR
Assinatura Eletrônica

 

VOTO Nº: 15730
APEL.Nº: 008682-71.2012.8.26.0438
COMARCA: Penápolis
APTES. :Ministério Público do Estado de São Paulo e Hugo Tadeu Montanari Crepaldi
APDOS. :As mesmas partes e Rossano Jorge Nani Rinaldi
INTER. :Município de Penápolis
Juiz: Marcelo Yukio Misaka

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Acumulação de cargo de servidor público estadual com mandato de vereador Recebimento de dupla remuneração. Utilização de atestados médicos falsos para justificar faltas no serviço público estadual enquanto empreendia viagens como membro da Câmara Municipal Fatos bem comprovados Condutas reiteradas por treze vezes Ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário configurado Valor do dano corretamente apurado Multa civil mantida Condenação nas penas de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública devida Recurso do Ministério Público do
Estado de São Paulo provido, recurso do réu não provido.

Recursos de apelação contra a r. sentença de fls. 1091/1097 (6º volume), que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Hugo Tadeu Montanari Crepaldi (ex-vereador de Penápolis e servidor público do Departamento de Estradas de Rodagem DER/SP) e Rossano Jorge Nani Rinaldi (empregado público municipal de Penápolis médico), declarando a nulidade de atestados médicos emitidos pelo segundo réu que serviram para justificar faltas do primeiro requerido junto ao serviço público estadual, condenando os réus ao ressarcimento de dano ao erário em razão do recebimento indevido de remuneração no período e pagamento de multa civil em
montante equivalente a duas vezes o valor do prejuízo, afastando outras penalidades.

Apela o Ministério Público do Estado de São Paulo defendendo a necessidade de aplicação cumulativa das penas de suspensão dos
direitos políticos e perda da função pública aos requeridos, nos termos dos artigos 37, § 4º, da Constituição Federal CF/8 e 12 da Lei nº 8.429/92, diante da gravidade das condutas praticadas. Pede o provimento do apelo (fls. 101/119).

Recorre Hugo Tadeu Montanari Crepaldi insistindo na validade dos atestados médicos emitidos, reiterando que, no período questionado, “realmente estava enfermo (.), mas desobedeceu ao médico e exerceu a vereança em prol do interesse público de toda comunidade penapolense”; acrescenta que é possível afastar-se do serviço ordinária por motivo de doença e, ao mesmo tempo,
manter-se no exercício de vereador, conforme jurisprudência transcrita, sustentando que eventual irregularidade na emissão dos atestados não configura ato de improbidade administrativa, questionando, subsidiariamente, o valor arbitrado à multa civil. Pede o provimento do recurso (fls. 12/136).

Apelos tempestivos, sendo o primeiro dispensado de preparo e o segundo preparado (fls. 137/139); contrarazões às fls. 145/152,
15/158 e 162/183.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e,
consequentemente, pelo não provimento do apelo do réu (fls. 187/195).

É o relatório.

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Hugo Tadeu Montanari Crepaldi (ex-vereador de Penápolis e servidor público do Departamento de Estradas de Rodagem DER/SP) e Rossano Jorge Nani Rinaldi (empregado público municipal de Penápolis médico), com pedido de declaração de nulidade de atestados médicos e aplicação de penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 (fls. 02/20).

Apontou-se que o primeiro réu acumulava cargo de auxilar de serviços gerais com mandato de vereador, recebendo dupla
remuneração em razão da compatibilidade de horários, e, no decorrer do ano de 209, utilizou-se de atestados médicos falsos emitidos pelo segundo requerido para justificar faltas no serviço público estadual enquanto empreendia viagens como membro da Câmara Municipal (em especial fls. 03/10), fatos comprovados em inquérito civil juntado aos autos (fls. 21/847 1º/5º volumes).

Os requeridos foram notificados para apresentação de defesa prévia, na forma do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, enquanto a
Municipalidade e o DER/SP foram intimados conforme o disposto no § 3º da mesma norma (fls. 848).

Os réus apresentaram a defesa preliminar (fls. 90/910 e 92/923) e o Município de Penápolis se manifestou requerendo a improcedência da ação (fls. 862/872); a petição inicial foi devidamente recebida, afastada a incompetência da justiça comum levantada em razão do vínculo celetista do segundo réu, mantida a Municipalidade no feito na condição de assistente (fls. 939/940).

Posteriormente, os requeridos ofereceram contestação reiterando, no mérito, a regularidade das condutas e ausência de ato de
improbidade (fls. 948/959 5º volume e 1054/1079 6º volume), sobrevindo a r. sentença condenatória de fls. 1091/1097, ora discutida.

Anoto que em contestação, o ex-vereador sustentou que “realmente estava enfermo (.), mas desobedeceu ao médico e exerceu a vereança em prol do interesse público de toda comunidade penapolense” (fls. 949), o que é renovado no apelo.

Nos termos do art. 30, I, do Código de Processo Civil CPC, o sentenciante reconheceu a falsidade alegada e a fraude pra fins de
recebimento de remuneração no serviço público estadual; assim, declarou a nulidade dos atestados médicos mencionados, entendendo que as condutas praticadas pelos réus configuram ato de improbidade administrativa previsto pelo art. 10 da Lei nº 8.429/92 (prejuízo ao erário).

Não obstante, o magistrado condenou os requeridos somente ao ressarcimento do dano apurado em razão do recebimento indevido de remuneração no período questionado, além do pagamento de multa civil em montante equivalente a duas vezes o valor do prejuízo, afastando a aplicação de outras penalidades.

Os fatos que embasam a pretensão são incontroversos e estão fartamente comprovados no inquérito civil juntado aos autos, procedimento que respeitou o contraditório e a ampla defesa, a permitir o julgamento antecipado da lide; anoto, inclusive, que a tese defensiva trazida no apelo do ex-vereador está toda baseada nos depoimentos colhidos no inquérito civil.

Conforme bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça, restou bem demonstrado que “ao longo de 209, por treze vezes, Hugo Tadeu Montanari Crepaldi apresentou atestados médicos para justificar suas vinte e quatro ausências perante o Departamento de Estradas e Rodagens (atestados médicos nos. (.) fls. 66/78), sendo que, na realidade, não se encontrava enfermo e sim efetuando viagens como vereador.” (fls. 190, com destaque no original).

No mais, como igualmente ressaltado pelo Procurador de Justiça oficiante, constam nos autos documentos da Secretaria de Saúde do Município de Penápolis indicando que o ex-vereador não compareceu no posto de saúde no qual está lotado o segundo requerido nos dias mencionados nos atestados emitidos (fls. 820/827 1º volume), de modo a concluir que sequer consultas
médicas e competentes exames clínicos foram realizados, o que também é corroborado por outras provas.

Por exemplo, comprovou-se que o atestado médico de fls. 90 (antiga fls. 67) foi emitido em 11/02/2009, data em que o ex-vereador sequer estava em Penápolis, já que no período de 10/02 a 12/02/2009 encontrava-se em São Paulo, conforme requisição de veículo oficial junto à Câmara Municipal (fls. 151 antiga fls. 128).

Nas contestações oferecidas, o réu Rossano Jorge confirmou que emitiu os atestados questionados (em especial fls. 1059 e
seguintes), enquanto o requerido Hugo Tadeu confirmou igualmente que utilizou referidos atestados para fins de justificar ausências junto ao DER/SP nas datas em que estava viajando como vereador (em especial 949 e seguintes), o que implica na procedência do pedido inicial, considerando o conjunto probatório constante dos autos e, principalmente, a reiteração das condutas, no total de treze vezes em um único ano.

A situação fática foi bem analisada pelo sentenciante, nos seguintes termos:

“É fato incontroverso que o requerido HUGO TADEU MONTANARI CREPALDI, na qualidade de vereador do Município de
Penápolis/SP e servidor do Departamento de Estradas e Rodagens, no ano de 2009, mais precisamente nos dias 3 a 6 de fevereiro, 1 de fevereiro, 19 a 20 de fevereiro, 12 e 13 de março, 1 a 4 de abril, 17 de junho, 1º de julho, 12 a 19 de agosto, 10 e 17 de setembro, 5 a 6 de outubro e 1 a 13 de novembro, apresentou atestados médicos para justificar suas faltas perante o Departamento de Estradas e Rodagens. Outrossim, naqueles mesmos dias, a despeito dos atestados médicos apresentados, HUGO TADEU MONTANARI CREPALDI efetuou viagens como vereador. Ademais, os referidos atestados médicos foram emitidos por ROSSANO
JORGE NANNI RINALDI.

Além de incontroversos, tais fatos estão sobejamente demonstrados pelos documentos de fls. 67 (atestado médico de nº 23.510, emitido em 11/2/2009), 68 (atestado médico nº 23.509, emitido em 19/2/2009), 69 (atestado médico nº 23.68 emitido em 12/3/2009), 70 (atestado médico nº 23.67 emitido em 1/4/2009), 71 (atestado médico nº 369.062 emitido em 17/6/2009), 72
(atestado nº 369.673, emitido em 1/7/2009), 73 (atestado médico nº 535.915 emitido em 12/8/2009), 74 (atestado médico nº 535.916 emitido em 19/8/2009), 75 (atestado médico nº 535.916, emitido em 10/9/2009), 76 (atestado médico nº 535.89, emitido em 17/9/2009), 7 (atestado médico nº 843.62 emitido em 5/10/2009), 78 (atestado médico nº 843.716 emitido em 11/11/2009). Todos esses atestados médicos, firmados pelo requerido ROSSANO JORGE, foram apresentados pelo réu HUGO TADEU CREPALDI ao Departamento de Estradas e Rodagens para justificar a ausência deste nos serviços. Ocorre que nas datas mencionadas nos atestados, em que o requerido HUGO TADEU CREPALDI estaria impossibiltado de trabalhar segundo os atestados médicos, ele realizou viagens em nome da Câmara Municipal de Penápolis/SP, na qualidade de vereador do município.

Em relação ao atestado nº 23.510, emitido em 11/2/2009 (fls. 67), infere-se que desde o dia 10/2/209 (fls. 126), o requerido HUGO TADEU estava em São Paulo, sendo que a viagem foi requerida à Câmara Municipal em 21/1/209 (fls. 128). Com efeito, um mês antes da viagem o requerido HUGO TADEU já tinha requerida a viagem para a Câmara Municipal, e preparou a justificativa de sua falta perante o Departamento de Estrada e Rodagens forjando o atestado médico de fls. 67. Sim, pois no dia em que emitido o atestado médico, o requerido HUGO TADEU sequer estava no Município, pois já tinha viajado. Logo, era fisicamente impossível que o réu ROSSANO JORGE tivesse avaliado clinicamente o corréu.

 

 

 

Tal expediente fraudulento foi utilizado pelos réus também por ocasião da viagem de HUGO TADEU novamente para São Paulo (fls.
136/139, 143/147, 179/183, 184/192, 195/205, 207/213, 236/242 e 255/260), Santos/SP (fls. 155/167), Baretos/SP (fls. 29/255 e 247/254) e Dracena/SP (fls. 228/233).

Além de os atestados médicos serem datados em dias no qual o requerido HUGO TADEU já não estava no município, o que demonstra ser fisicamente impossível que o réu ROSSANO JORGE tivesse consultado o corréu, há o documento de fls. 806/818. Quanto a este documento, destaque-se que segundo os mencionados atestados médicos, o réu ROSSANO JORGE teria clinicado o corréu no Posto de Saúde em que ROSSANO trabalhava. Contudo, os documentos de fls. 806/818, emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde, comprovam que HUGO TADEU MONTANARI não passou por qualquer consulta médica naquela unidade de saúde. Nem nos dias dos mencionados atestados médicos e tampouco em dias anteriores, o que sedimenta de vez a conclusão de que referidos atestados foram emitidos, em conluio entre os réus, tão somente para justificar a ausência do requerido HUGO TADEU no seu posto de trabalho no Departamento de Estradas e Rodagens, permitindo-lhe viajar em nome da Câmara Municipal de Penápolis/SP e mascarando a incompatibilidade de horário no exercício do cargo perante o DER e da função
de vereador.

A versão trazida pelo réu HUGO TADEU MONTANARI CREPALDI, no sentido de que realmente estava doente naqueles dias, mas
contrariou recomendação médica para viajar em prol da municipalidade, com a devida vênia só pode ser creditada ao seu direito de defesa. Pois colide frontalmente com as provas angariadas.” (fls. 1092v./1093v., com destaque nosso).

Ou seja, no caso concreto, reconhece-se que o motivo apresentado para justificar a falta no serviço público estadual era falso, tornando indevido o recebimento da remuneração pelo Estado no período; ressalto que, na hipótese, não há discussão quanto a regularidade do recebimento da remuneração pela Municipalidade no período, na qualidade de vereador.

As condutas praticadas pelos requeridos configuram ato de improbidade administrativa previsto pelo art. 10 da Lei nº 8.429/92 (prejuízo ao erário do Estado de São Paulo), pois resultaram no pagamento indevido de remuneração a servidor público estadual que faltou sem justificativa, a permitir a aplicação das penalidades previstas pelo art. 12, I, da Lei nº 8.249/92, independentemente de prova de dolo. Nesse sentido:

“No tocante à necessidade do elemento subjetivo no ato de improbidade administrativa, a Primeira Seção desta Corte Superior já
proclamou “consolidada a orientação de que somente a modalidade dolosa é comum a todos os tipos de improbidade administrativa, especificamente os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 1), e que a modalidade culposa somente incide por ato que cause lesão ao erário (art. 10 da LIA)” (excerto da ementa do EREsp 875.163/RS, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, DJe de 30.6.2010).” (Superior Tribunal de Justiça –  STJ, MC nº 2.831-RO, rel. Min. Mauro Campbel Marques, j. 18/06/2014, com destaque nosso).

“A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 1 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública), os quais se prendem ao elemento volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo.” (Superior Tribunal de Justiça STJ, AgRg no AREsp. nº 374913-BA, rel. Min. Og Fernandes, j. 27/03/2014).

No caso concreto, contudo, o dolo dos requeridos é manifesto e intrínseco às próprias condutas realizadas a expressar deliberada
intenção e conhecimento da irregularidade, pois bem demonstrado que a emissão dos atestados e apresentação dos documentos no serviço público estadual serviram unicamente para o recebimento de remuneração indevida pelo servidor público estadual e ex-vereador.

Além disso, no caso, flagrante a violação aos princípios da legalidade e moralidade (art. 37 da Constituição Federal CF/88).

O valor dos danos ao erário foi apurado corretamente pelo sentenciante (R$ 984, 61, em agosto 2012 fls. 1096v.), considerando que na fase administrativa o servidor público e ex-vereador devolveu parte da importância auferida indevidamente (fls. 768/72).

A multa civil aplicada em montante equivalente a duas vezes o valor do prejuízo é condizente com a gravidade das condutas, devendo ser mantida.

Reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, incabível o afastamento das penalidades de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, considerando o disposto no art. 37, § 4º, da CF/88 e 12, I, da Lei nº 8.429/92, ressaltando-se que:

“É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a infração disciplinar que configura ato de improbidade acarreta demissão, independentemente de ação judicial prévia, consequência direta da independência das esferas administrativa, civil e penal.” (STJ, MS nº 1357-DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23/10/2013, com destaque nosso).

As condutas praticadas pelos réus configuram infração disciplinar sujeita à pena de demissão, conforme previsto no art. 257, VI, da Lei Complementar Estadual LCE nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo) e art. 482, a, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, norma aplicável ao segundo requerido (fls. 873 5º volume).

Asim, o recurso de apelação do Ministério Público do Estado de São Paulo deve ser acolhido para o fim de incluir na condenação dos réus as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos, além da perda da função pública, com a consequente demissão dos quadros do DER/SP e Secretaria de Saúde do Município de Penápolis, respectivamente.

Ante o exposto, meu voto é pelo provimento do recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, para o fim de condenar os requeridos nas penas de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, nos termos acima delimitados, sem prejuízo daquela já aplicada pelo sentenciante, e pelo não provimento do apelo do réu.

Luís Francisco Aguilar Cortez
Relator

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Apelação nº 008682-71.2012.8.26.0438 – http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.codigo=RI00285RO0000

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