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VOCÊ FISCAL: Improvido o recurso contra a instauração do inquérito civil para investigar eventuais irregularidades na limpeza das áreas verdes de Penápolis


Detalhes do Procedimento
Dados Básicos

Número MP: 14.0373.0002632/2013-3
Tipo de Procedimento: Inquérito Civil – IC
Promotoria: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Situação: Em Andamento
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Atos Administrativos – Improbidade Administrativa – Violação aos Princípios Administrativos
Partes: CESAR RODRIGUES BORGES – REPRESENTADO
MARCIO JOSE RODRIGUES FERRACINI – REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS – REPRESENTADO
Instauração: 27/02/2014

Vínculos
Evoluído da(o) PPIC Nº MP 42.0373.0002632/2013-6

Data

Movimentação

Detalhe

06/08/2014

MANIFESTAÇÃO DIVERSA

30/07/2014

Prorrogação de Prazo

28/07/2014

RETORNO DO CSMP

13/05/2014

JULGAMENTO DO CONSELHO

Objeto: RECURSO CONTRA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

31/03/2014

MANIFESTAÇÃO DIVERSA

31/03/2014

ENCAMINHADO AO CSMP PARA HOMOLOGAÇÃO

31/03/2014

COMUNICAÇÃO DA RETIRADA/REMESSA DOS AUTOS À ÁREA REGIONAL

20/03/2014

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO INTERESSADO

27/02/2014

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

Consulta realizada em 19/08/2014 12:29:56

Fonte: https://sismpconsultapublica.mpsp.mp.br/Detalhe/140373000263220133

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