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DAEP solta nota oficial que contradiz o edital de contratação da empresa para a elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos


Em nota oficial divulgada pela Secom-PMP, o DAEP afirma entre outras coisas que o 1º Diálogo sobre Resíduos Sólidos do município faz parte da elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos da cidade.

Na mesma nota oficial, a presidente do DAEP Silvia Shinkai afirma que “essas discussões com a população serão traduzidas em uma lei municipal por essa empresa que tem a capacidade técnica em legislação na área ambiental”.

Feito isso, faz-se necessário analisar o conteúdo do Processo nº 10/2014 – Edital nº 10/2014 – Carta-Convite nº 01/2014 de 07/02/2014, disponível através do link http://www.daep.com.br/editais/CartaConvite%20-01%202014%20-%20%20Gestao%20Integrada%20de%20Res%20Solidos%20.pdf.

O referido processo licitatório trata da contratação de empresa para a elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos.

No Anexo I – Termo de Referência – Item Planejamento, em Diretrizes Gerais para o Serviço de Resíduos Sólidos, temos que:

“As sugestões colocadas no 7º Fórum seguem na direção da melhoria da gestão do serviço, aqui não somente dos resíduos domésticos, mas sim de todo o sistema de resíduos sólidos. Apontam na necessidade de melhorar a estruturara administrativa do sistema.”

E ainda:

“A comunidade aponta para a necessidade de se rever a ação da CORPE, de forma a ampliar a sua ação, seja quanto aos seus associados, seja quanto ao volume de resíduos recolhidos. As propostas caminham na direção de também se reduzir o volume de reciclados que hoje vão para o aterro em função de deficiências no sistema em operação.”

Não fosse o bastante, o referido documento ainda apresenta todas as sugestões oferecidas no 7º Fórum, conforme podemos ver:

“Com base nessas propostas apresentadas no 7º Fórum, as diretrizes gerais definidas para o serviço de resíduos sólidos, compreendendo os setores de coleta, coleta seletiva, resíduos de serviços de saúde, entulhos e limpeza pública são as seguintes:
I. Ampliar o sistema de coleta seletiva, através de campanhas de conscientização da população e ampliação do atendimento.
II. Elaboração de estudo para ampliar a parceria entre o DAEP e a CORPE na coleta de materiais recicláveis.
III. Estabelecer cronograma de desvinculação financeira da CORPE com o DAEP.
IV. Aumentar a autonomia financeira da CORPE.
V. Elaboração de um plano integrado de gestão em resíduos sólidos para o município sob a visão de ter maior qualidade sanitária do ambiente urbano e observando:
I. Encontrar formas integradas entre os diferentes setores da Prefeitura e da sociedade civil, como associações de bairros, de forma a solucionar os depósitos irregulares nos terrenos e áreas públicas, através de fiscalização rigorosa e ações sócio-educativas;
II. Encontrar melhores formas para a disposição correta dos resíduos sólidos produzidos na zona rural, através de soluções técnicas ecologicamente corretas e adequadas á situação;
III. Regulamentar o trabalho com carroceiros para melhoria da destinação dos resíduos coletados pelos mesmos.
VI. Elaboração de estudos com objetivo de possibilidades de terceirização de serviços, ou parte destes, que hoje são executados pelo DAEP.
VII. Encontrar formas que possam subsidiar os custos do serviço, através de parcerias ou comercialização de reciclados.
VIII. Encontrar formas que integre os catadores autônomos de resíduos recicláveis ao serviço público, de forma a garantir maior salubridade nas suas residências e maior eficácia na venda dos produtos.
IX. Criar o sistema de resíduos sólidos de forma a contemplarem as ações e soluções individuais, institucionais e públicas existentes de forma a melhorar as condições de salubridade ambiental.
X. Criar condições para o recolhimento e disposição final dos resíduos especiais, como baterias, pilhas, lâmpadas, etc. envolvendo os produtores, consumidores e gestores públicos.
XI. Elaboração de estudos técnicos, envolvendo todos os elementos e instituições que participam do sistema desde a produção, coleta, transporte e disposição dos resíduos de serviço de saúde de maneira a repensar o sistema objetivando maior eficácia e eliminação de riscos á saúde.
XII. Levantamento de informações sobre os diferentes resíduos industriais produzidos no município para estruturação de plano de gestão dos mesmos com definição de competências e obrigações dos envolvidos.
XIII. Elaborar plano de gestão para os resíduos de construção civil e de limpeza urbana de forma a melhorar as condições sanitárias da cidade e ainda de forma a envolver os segmentos sociais ligados diretamente ao problema, divulgando amplamente os pontos de depósito.
XIV. Rever o serviço de limpeza urbana para torná-lo mais eficaz, garantindo ampla participação da população.
XV. Viabilizar a implantação de unidade de tratamento de resíduos de construção civil de forma a garantir o seu reaproveitamento;
XVI. Viabilizar programa de compostagem de lixo orgânico.
XVII. Realizar estudos com objetivo de aproveitamento de gás metano no aterro sanitário e na zona rural e para diminuição o uso de sacolas plásticas de supermercados, substituindo-as por sacolas de tecidos ou fibras naturais.
XVIII. Intensificar a campanha de coleta de óleo de cozinha usado.
XIX. Organizar de forma emergencial o serviço de recebimento de entulhos de construção civil e de limpeza em geral, disciplinando o uso e dando maior poder de policia ao DAEP.
XX. Desenvolver programa e projetos para aproveitamento de certos resíduos, como compostagem de resíduos orgânicos, de forma a garantir uma menor demanda de resíduos para o aterro sanitário.
XXI. Desenvolver estudos para a definição de nova área para o aterro sanitário de forma compatível com as disposições do Plano Diretor do Município.
XXII. Que a operação do aterro sanitário (tanto quanto dos recursos humanos como equipamentos) siga as normas técnicas de operação recomendadas pela CETESB e que as adequações e investimentos necessários sejam priorizadas pelo DAEP.
XXIII. Fazer gestão junto a CORPE, de forma a garantir a ampliação dos serviços prestados; maior otimização no aproveitamento dos reciclados e na revisão dos critérios para aceitação de novos associados;
XXIV. Incrementar a utilização do processo de trituração de documentos oficiais, ou sigilosos, junto ás empresas privadas, bancos e prestadoras de serviço; “

Por fim, a Etape 05 estabelece que deverá ser realizada audiência pública para a apresentação da proposta final do plano para a sociedade:

“Etapa 05 – Audiência Publica – Realização de pelo menos uma audiência publica para a apresentação a sociedade, Conselho de Meio Ambiente e Conselho Gestor do Saneamento Ambiental do Município, da proposta final do plano.”

O empenho de pagamento da empresa Ambiental Costa Oeste Projetos Técnicos e Consultorias no valor de R$ 39.889,00 foi realizado no dia 05/06/14, conforme o link oficial http://penapolis.sp.gov.br/layout_gastos.php?entidade=3&empenho=1130&item=0&exer=2014&ficha=9&mov=1&seq=0.

Em 25 de julho de 2014 às 16:45h, foi protocolado requerimento por escrito solicitando a cópia do referido plano e registrado sob protocolo de nº4166/2014, sendo que até a presente data não houve qualquer resposta por parte da autarquia.

QUE CADA UM TIRE SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES…

Fonte: Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Penápolis – http://penapolis.sp.gov.br/paginas.php?codigo=2047&cod_ses=1 e Portal Oficial do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – http://www.daep.com.br/editais/CartaConvite%20-01%202014%20-%20%20Gestao%20Integrada%20de%20Res%20Solidos%20.pdf

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