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Sorria, você está sendo enganado! Saiba mais sobre a enganação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em Penápolis


A Prefeitura Municipal de Penápolis divulgou matéria oficial nos meios de comunicação afirmando ter investido 37 mil reais de recursos arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) na expansão da rede.

Veja a matéria da Prefeitura com título “Recursos da CIP começam a ser usados para expansão da rede” em http://penapolis.sp.gov.br/paginas.php?codigo=1813&cod_ses=1.

Conforme divulgado pelo Secretário de Administração da Prefeitura de Penápolis na matéria veiculada no Jornal Interior em 26/01/2014 (http://www.jornalinterior.com.br/mostra_noticia.php?noticia=20580), a arrecadação mensal da Prefeitura com a CIP seria de 150 a 180 mil reais.

DESTE MODO, TEMOS QUE PELO MENOS 750 MIL REAIS JÁ FORAM ARRECADADOS E NADA DO QUE A LEI PREVIA FOI FEITO.

Pelo contrário, usaram cerca de 5% do valor até então arrecadado para realizar a expansão da rede, o que sempre foi obrigação das prefeituras.

O projeto de lei apresentado pelo prefeito Célio de Oliveira prevê que o objeto da taxa referente à Contribuição de Iluminação Pública é a manutenção dos braços de luz, conforme podemos ver no trecho abaixo:

Mensagem 45, de 13 de setembro de 2013.
Por meio deste, a par dos nossos cumprimento~, encaminhamos para apreciação e aprovação desta Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar com a finalidade de promover a inserção, no ordenamento legal tributário municipal, da Contribuição Para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP, cuja faculdade de criação, aliás, partiu do próprio Governo Federal, que, através da aprovação da Emenda Constitucional n. 39, de 19 de dezembro de 2002, fez constar na Constituição Federal o artigo 149-A, propiciando, assim, a desoneração das concessionárias de energia – no caso local a CPFL -, na medida em que autorizou a transferência aos Municípios da obrigação sobre a manutenção desenvolvida nos postes de energia da cidade,
porém no tocante apenas à necessidade verificada nos chamados “braços” onde são fixadas as lâmpadas. Portanto, pela nova modalidade de organização operacional/financeira prevista na Constituição, toda prestação de serviço envolvendo a manutenção dos citados “braço”, no que diz respeito a consertos e trocas de lâmpadas, caberá, doravante, à municipalidade.

Faz-se necessário que seja dado ênfase no trecho ” portanto, pela nova modalidade de organização operacional/financeira prevista na Constituição, toda prestação de serviço envolvendo a manutenção dos citados “braço”, no que diz respeito a consertos e trocas de lâmpadas, caberá, doravante, à municipalidade.

O projeto de lei pode ser visualizado na íntegra em http://porraprefeito.com/projeto_lei_cip.pdf.

Fica claro e evidenciada a diferença entre a real a função dos recursos obtidos através da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em Penápolis e o que vem sendo feito pela Prefeitura Municipal de Penápolis.

Ainda que fosse a correta destinação dos recursos obtidos com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), a escolha de área quase não habitadas para receber os primeiros supostos recursos é bem duvidosa.

E mais estranhamente, por qual motivo precisaram de 5 (cinco) meses para realizar tal “expansão da rede”, uma vez que o valor arrecadado permitiria que a mesma fosse realizada no primeiro mês?

ONDE ESTÁ TODO O RESTANTE DO DINHEIRO ARRECADADO?

POR QUÊ A LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AINDA NÃO FOI FEITA? 

O que os vereadores responsáveis pela aprovação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) tem feito para acompanhar e fiscalizar o que é feito com o dinheiro arrecadado?

Com a palavra os vereadores Caíque Rossi (desempatou ambas as votações a favor da criação da taxa de iluminação), Alexandre Gil, Joaquim da Delegacia, Jonas do Povo (do povo?!), Lucas Casella, Dr. Rodolfo Valadão e Nardão Sacomani!

 

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