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5 meses de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e o que foi feito até agora?! NADA!


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Já faz 5 meses que a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) vem sendo cobrada pela Prefeitura Municipal de Penápolis e sequer existe empresa contratada para dar a manutenção dos braços dos postes de luz (objeto do projeto de lei).

A licitação para a contratação de empresa especializada na execução de Serviços Contínuos de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública do Município de Penápolis OCORRERÁ SOMENTE EM 22/05/14, ou seja, TEREMOS QUASE 6 MESES DE ARRECADAÇÃO SEM A PRESTAÇÃO DA CONTRAPARTIDA DA TAXA COBRADA!

O link para a licitação encontra-se disponível em http://penapolis.sp.gov.br/editais.php?codigo=562&ses=1.

SE NÃO HOUVE AINDA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR PRESTAR O SERVIÇO, OBVIAMENTE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PREVISTO COMO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.

SE HOUVE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TEMOS ENTÃO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS TEM CAPACIDADE DE PRESTAR O SERVIÇO E NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE TERCEIRIZAR A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS.

E AI? O QUE REALMENTE ESTÁ ACONTECENDO?!

Em 26/01/14, foi afirmado pelo então Secretário Municipal de Administração César Rodrigues Borges que a arrecadação com a CIP varia de 150 a 180 mil reais mensais, conforme matéria veiculada pelo Jornal Interior.

A matéria pode ser vista em http://www.jornalinterior.com.br/mostra_noticia.php?noticia=20580.

Não fosse o suficiente o problema acima descrito, ainda temos que o § 7° da Lei Complementar nº 4 de 08 de outubro de 2013, estabelece que “o Município fica obrigado a encaminhar mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 do mês subsequente ao da cobrança da contribuição, planilha descritiva dos valores arrecadados“.

Se a Câmara Municipal de Penápolis recebeu tais planilhas, por qual motivo até o momento não as tornou públicas?

Se a Câmara Municipal de Penápolis não recebeu, quais atitudes jurídicas foram tomadas para sanar a eventual irregularidade?

E a pergunta não menos importante e que todos desejam saber.

O que os vereadores que foram responsáveis pela aprovação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) fizeram até o presente momento para garantir que o dinheiro arrecadado esteja realmente sendo aplicado na finalidade específica e que não acontece o mesmo que aconteceu com os 340 mil reais arrecadados com a taxa de incêndio (FEBOM).

Para os que não se lembram, os vereadores responsáveis pela aprovação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nas duas votações foram:

  • Caíque Rossi (desempatou ambas as votações a favor da criação da taxa de iluminação)
  • Alexandre Gil
  • Joaquim da Delegacia
  • Jonas do Povo (do povo?!)
  • Lucas Casella
  • Dr. Rodolfo Valadão
  • Nardão Sacomani

 

QUEM VOTA A FAVOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO NÃO TEM O MEU VOTO!

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